29 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007

Directiva Data Assunto Prazo transposição 2006/43/CE 17 de Maio Revisão legal das contas anuais e consolidadas 8 de Junho de 2008 2006/46/CE 14 de Junho Alteração das Directivas: 78/660/CEE,83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE 5 de Setembro de 2008 2006/48/CE 14 de Junho Acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

variável 2006/49/CE 14 de Junho Adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito variável

2006/70/CE 1 de Agosto Estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE — definição de “pessoa politicamente exposta” 17 de Dezembro de 2007

Regulamentos Data Assunto 1781/2006 do Conselho 15 de Novembro Informações sobre o ordenante que acompanham transferências de fundos 1787/2006 4 de Dezembro Alteração do regulamento (CE) 809/2004

Decisão da Comissão 2006/288/CE Criação de um grupo Europeu de De 30 de Março peritos de valores mobiliários Fora do âmbito legislativo, o Conselho aprovou conclusões em diversos domínios da área dos serviços financeiros.
O relatório dá ainda conta dos desenvolvimentos mais significativos na área dos seguros (projecto de Solvência II), nos sectores bancário, segurador e valores mobiliários (projecto participações qualificadas) e da relação com os Estados Unidos (diálogo regulamentar sobre serviços financeiros).

Capítulo V — Financiamento da União Europeia De acordo com o relatório do Governo, o processo orçamental para 2007 foi o primeiro a inscrever-se no novo quadro das Perspectivas Financeiras 2007-2013. Este processo orçamental foi caracterizado por alguma crispação ao nível dos Estados-membros e também na relação interinstitucional. No entanto, só no final de Novembro é que foi possível alcançar um acordo global satisfatório, inclusive na perspectiva dos interesses nacionais.
Do acordo que veio a ser obtido fizeram parte as seguintes decisões:

— Nível máximo de dotações para pagamentos: 115,5 mil Meuros (o que corresponde a 0,99% do RNB da UE-27 e mais 3,5 mil Meuros do que o orçamento de 2006), com possibilidade de dotações suplementares a serem inscritas nas rubricas Coesão, Preservação e gestão dos Recursos Naturais e Administração; — 159,2 Meuros de dotações para a PESC (mais 55,2% que em 2006; — Despesas administrativas: o Parlamento Europeu e o Conselho aceitaram os 800 novos lugares pedidos pela Comissão para fazer face às necessidades com o pessoal com o alargamento de 2007.

Os maiores acréscimos de dotações registaram-se nos domínios da competitividade, da coesão e da acção da União Europeia enquanto parceiro global. Também, segundo o relatório, neste orçamento houve reforços na investigação, educação e formação, sociedade de informação e redes transeuropeias de transporte e energia, sendo que as dotações disponíveis para as regiões menos favorecidas aumentam em resultado do alargamento. Crescem também as dotações para o desenvolvimento rural.
O orçamento é mais uma vez de grande contenção. As dotações para autorizações são de 126,551 mil Meuros (1,08% do RNB), o que representa um acréscimo de cerca de 5% face a 2006. No que diz respeito aos pagamentos, este orçamento prevê um montante de 115,497 mil Meuros (0,99% do RNB), o que corresponde a um acréscimo de 7,6% face a 2006.