32 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007

Em Outubro de 2006 Portugal apresentou o primeiro relatório de execução do PNACE que põe em evidência a elevada taxa de execução das medidas nacionais e destaca que se mantêm actuais e viáveis as metas definidas para 2008. No âmbito do presente parecer, cabe referenciar, em especial, o cumprimento dos compromissos de redução do défice público e o início da reorganização da Administração Central que potenciará o aumento da eficácia e eficiência dos serviços públicos, a redução dos custos de funcionamento e a criação um ambiente mais favorável aos negócios.
O reconhecimento por parte da Comissão, expresso no relatório de avaliação apresentado em Dezembro de 2006, sobre o Plano Tecnológico o qual é designado como «uma agenda de mudança da base competitiva» constitui um estimulo e um sinal claro de que Portugal está no bom caminho. A reorientação da despesa pública na afectação dos próximos fundos estruturais (QREN 2007/13), direccionados para os domínios do conhecimento, da tecnologia e da inovação, é tida como muito positiva no relatório.
Os programas Ligar Portugal, Criação de Empresa na Hora e Marca na Hora são exemplos da utilização de novos recursos tecnológicos, sendo reconhecidos como referências internacionais de eficiência e de boas práticas. Ainda recentemente, em Dezembro de 2006, o projecto Empresa na Hora foi galardoado com o primeiro lugar no Prémio Europeu de iniciativa empresarial na categoria «redução de burocracia», num evento patrocinado pela Comissão Europeia.
Também a captação de investimento directo estrangeiro para sectores de elevado valor incorporado, bem como o apoio a parcerias internacionais para a investigação e desenvolvimento, merecem aprovação no relatório.
Contudo, não devem ser desvalorizadas as recomendações apresentadas no citado relatório, nomeadamente quanto à efectiva aplicação do Plano Tecnológico, ao reforço do envolvimento do sector privado na relação entre investigação e empresas, ao reforço da concorrência nos mercados da energia e dos serviços financeiros, à redução das emissões de gazes poluentes, à redução do défice em matéria de transposição da legislação comunitária e à procura de soluções para os problemas que afectam a coesão social.
Em suma, importa sublinhar no quadro da presente apreciação, três aspectos fundamentais: (i) a actualidade da Estratégia de Lisboa no plano do crescimento económico e do emprego; (ii) o esforço que Portugal tem vindo a fazer no sentido de cumprir os compromissos assumidos no PNACE e a avaliação positiva feita pela Comissão; (iii) a necessidade de se promover uma ampla reflexão nacional em torno das recomendações e temas sugeridos pela Comissão do ponto de vista da sua pertinência e exequibilidade no nosso país.

Título VI — Relações Externas: Capítulo IV — Organização Mundial do Comércio Em 2006, e segundo as próprias estimativas da Organização Mundial de Comércio (OMC), o comércio internacional terá tido um crescimento na ordem dos 7% ao que corresponde uma actividade global da mesma grandeza. No ano em análise não podemos deixar de referir a subida dos preços de algumas matérias-primas de referência, como foi o caso do petróleo, o que veio a original, tal como referido no relatório, um redimensionamento dos fluxos comerciais na medida em que o aumento das receitas de exportação de petróleo veio a estimular o crescimento das importações de mercadorias e serviços por parte dos países produtores de petróleo.
De entre todos os países, é pertinente destacar o crescimento da República Popular da China, quer em matéria de exportações quer em matéria de importações, que, continuando o resultado positivo de 2005, voltou a apresentar um excedente significativo na sua balança comercial. Segundo os dados da OMC, a China deverá ser, em 2007, o segundo parceiro comercial a nível mundial. Neste capítulo torna-se fundamental relevar também a relação da China com o continente africano, tendo o comércio China/África triplicado em ambas as direcções desde 2002.

Agenda de desenvolvimento de Doha: Neste capítulo pode-se considerar que os avanços desde a realização da reunião ministerial de Hong-Kong que estabeleceu os prazos para a adopção das modalidades completas para a agricultura e o acesso ao mercado para produtos industriais (NAMA), bem como as negociações sobre serviços e reforço de regras, foram praticamente nulos, mantendo-se grande parte dos constrangimentos apresentados individualmente pelas partes.
É de destacar o facto da União Europeia ter sido o único parceiro que apresentou uma proposta global no início do último trimestre de 2005 e que desde essa altura demonstrou alguma flexibilidade que não foi seguida pelos restantes parceiros, sendo que nenhum dos prazos estabelecidos em Hong Kong foi cumprido.
Assim, e segundo o relatório aqui em análise, teríamos como causas para o impedimento da aproximação das posições negociais o facto dos EUA não apresentarem qualquer flexibilidade no respeitante ao apoio interno (Farm Bill), exigindo antes grandes reduções no acesso ao mercado para produtos agrícolas, a atitude defensiva do G20, particularmente da India, no respeitante ao acesso ao mercado para produtos não agrícolas e ainda a total ausência dos temas Serviços e Regras do processo negocial.