36 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007

Portugal manifestou concordância com as principais orientações contidas na comunicação da Comissão, tendo considerado que as quatro áreas prioritárias permitem criar expectativas de que a segunda fase de aplicação da Estratégia de Lisboa possa constituir um forte impulso no reforço da competitividade global da União Europeia.
De entre as quatro prioridades enumeradas pela Comunicação da Comissão, o Conselho Competitividade dará uma especial atenção às duas primeiras, comprometendo-se igualmente a reflectir sobre o reforço da competitividade mundial das empresas europeias e sobre o funcionamento do mercado interno, em especial nos sectores dos serviços e das indústrias de rede.

Melhor regulamentação (Better Regulation): O programa Melhor Regulamentação (Better Regulation) tem como finalidade «a melhoria, actualização e simplificação do quadro regulamentar comunitário, visando adaptá-lo às modernas necessidades dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas», ocupando um lugar destacado entre os instrumentos consignados aos objectivos da Estratégia de Lisboa, relançada em 2005. A Better Regulation tornou-se uma prioridade na agenda das Presidências, estimando-se que volte a sê-lo durante Presidência Portuguesa.
Em 2006 decorreu uma revisão estratégica do programa Better Regulation, apresentada pela Comissão em Novembro. Esta avaliação faz um balanço dos principais progressos atingidos e propõe novas orientações para a agenda comunitária e para as estratégias dos Estados-membros.
A Comissão propôs um vasto conjunto de medidas cobrindo diversas vertentes do dossier Better Regulation: encargos administrativos, avaliações de impacto, simplificação, screening, consolidação do corpo legislativo e melhor aplicação da legislação comunitária.
As propostas da Comissão receberam, genericamente, um bom acolhimento por parte dos Estadosmembros, tendo Portugal expressado, em sede de Conselho, a sua posição preliminar defendendo o reforço da cooperação institucional e dos compromissos dos Estados-membros em sede de simplificação, considerando que o programa da Comissão para 2006-2009 exigirá monitorização frequente. Como áreas prioritárias, Portugal indicou a simplificação da legislação relativa a segurança dos brinquedos, os produtos de construção e o time-sharing. No que se refere à redução dos encargos administrativos, Portugal apoiou a adopção de uma metodologia comum para a sua avaliação.
Portugal considera o dossier Better Regulation também uma prioridade de longo prazo, sobretudo pela importância que reveste para a competitividade das empresas europeias, em particular as PME. Defende a utilização da harmonização legislativa como base adequada para o aprofundamento do mercado interno alargado e apoia a utilização sistemática de avaliações de impacto que tenham em conta os três pilares do desenvolvimento sustentável, bem como as dimensões «Competitividade» e «PME», assegurando o princípio da proporcionalidade da legislação face aos objectivos propostos.
A nível nacional, o Programa Nacional de Reforma enunciou um conjunto de medidas dirigidas à melhoria do ambiente regulamentar, tendo sido aprovado, em Maio de 2006, o programa Legislar Melhor, que pretende, na vertente nacional, dar correspondência aos compromissos comunitários em matéria de Better Regulation.

Política de Inovação: Durante a Presidência Finlandesa, ocorrida no segundo semestre de 2006, teve início a preparação de uma nova abordagem alargada em matéria de inovação. Com efeito, em Setembro, a Comissão lançou a Comunicação «O conhecimento em acção: uma estratégia alargada para União Europeia no domínio da inovação», tendo sido este um tema central na Cimeira informal de Lahti, em Outubro, onde os Chefes de Estado e Governo procuraram reunir consenso quanto às prioridades a estabelecer neste domínio.
Em Dezembro, o Conselho Europeu reiterou a urgência do lançamento de uma estratégia que propiciasse um ambiente mais favorável à inovação na União Europeia. Tendo por base nove áreas prioritárias de intervenção, previamente acordadas pelo Conselho, o Conselho Europeu considerou de especial importância avançar rapidamente em matéria de direitos de propriedade intelectual, criação do Instituto Europeu de Tecnologia e das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas, assim como no desenvolvimento do sistema europeu de normas.
O relatório do Governo refere que Portugal manifestou concordância com as prioridades definidas, considerando positiva a nova abordagem que contempla todas as formas de inovação, em particular a inovação não tecnológica, dada a sua importância quer para os serviços, quer para os sectores tradicionais, e ainda para o reforço da capacidade de resposta da Europa aos desafios e oportunidades da globalização.
Adicionalmente, alertou para a necessidade de adequação das medidas de política direccionadas para a inovação às especificidades de cada Estado-membro.
Portugal concorda que as medidas de política de inovação devem ser acompanhadas no âmbito da Estratégia de Lisboa, envolvendo todos os participantes no terreno.

Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013): Em Novembro de 2006 foi publicada a Decisão que cria o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI), um novo instrumento destinado a enquadrar as acções comunitárias nestas áreas.