51 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007

a) Uma apreciação individualizada dos 25 PNR submetidos pelos Estados-membros, em Outubro de 2005: b) A identificação dos respectivos pontos fortes visando a promoção de troca de boas práticas; c) A indicação das áreas que revelam insuficiências, elaborando propostas concretas, tanto a nível nacional como comunitário, com vista ao seu suprimento.

O relatório considera que o PNR português, no âmbito do Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), aglutina um conjunto de reformas estruturais, com destaque na área da consolidação das finanças públicas, bem assim como na reestruturação da Administração Pública e no reforço da competitividade, formação e requalificação de activos, objectivando o fortalecimento da credibilidade, do crescimento económico, emprego, coesão social, territorial e ambiental.
A Comissão considerou que o PNR português assimilou os objectivos estratégicos e as políticas transversais prioritárias.
Como pontos fortes do PNR, o relatório destaca a prioridade dada às áreas da ciência e tecnologia, consubstanciada no plano tecnológico, bem como o empenho no investimento em capital humano.
Porém, acentua a necessidade de progressos a nível da sustentabilidade das finanças públicas, da garantia de uma maior concorrência empresarial, sobretudo no que se refere às áreas da energia e das telecomunicações.
Acresce também a necessidade de desenvolver e melhorar a convergência de interesses entre trabalhadores e empresas e da diminuição da segmentação do mercado de trabalho.
O primeiro relatório de implementação do PNACE, apresentado por Portugal ocorreu em Outubro de 2006, vindo o relatório em análise evidenciar uma elevada taxa de execução relativamente à observância das medidas nacionais decorrentes das orientações do Conselho Europeu de Março.
A este propósito, o relatório considera que «foram cumpridos os compromissos de redução do défice público e implementadas reformas conducentes à sustentabilidade dos sistemas de protecção social, ao mesmo tempo que se iniciou uma reorganização da Administração Central, com o objectivo de aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços públicos, reduzir custos de funcionamento e criar um ambiente mais favorável aos negócios».
No âmbito da implementação do plano tecnológico, o relatório assinala os programas entretanto desenvolvidos; a saber: programa Ligar Portugal ou Empresa na Hora, tendo este último sido premiado pela Comissão Europeia, em Dezembro, no âmbito do Grande Prémio Europeu Iniciativa Empresarial, com o prémio «redução da burocracia».
Outra das medidas referidas, no âmbito de uma iniciativa integrada para a qualificação dos cidadãos e criação de competências para as empresas, foi a Iniciativa Novas Oportunidades, cujo objectivo é o de certificar e requalificar activos e investir na aprendizagem ao longo da vida, propondo-se também ajustar a formação inicial dos jovens às necessidades do País.
Mais se refere o relatório a uma estratégia de diversificação das fontes energéticas, com especial enfoque para o aproveitamento das fontes renováveis, bem como à racionalização do aproveitamento das fontes convencionais.
Acrescenta ainda que foram criadas medidas de incentivo ao investimento directo estrangeiro destinado a sectores que requerem investimento intensivos de capital e/ou de know-how e que se estabeleceram parcerias internacionais para investigação e desenvolvimento.
Por último, faz-se referência ao reforço da sustentabilidade do sistema de protecção social.
Quanto à execução do PNACE, a Comissão aceita que Portugal desenvolveu alguns esforços, embora enuncie um conjunto de recomendações, donde se destacam as seguintes:

a) «As despesas públicas reorientadas para acções susceptíveis de gerar crescimento económico, num quadro de saneamento das finanças públicas; b) Deverá ser reforçado o sistema educativo, sobretudo no grupo mais jovem, e desenvolvido um sistema de formação vocacional, para adequar a formação às necessidades do mercado de trabalho; c) O sistema de protecção social deverá ser modernizado no sentido da flexisegurança, reduzindo-se os elevados níveis de segmentação do mercado de trabalho; d) A aplicação efectiva do plano tecnológico; e) A consolidação da relação entre investigação e empresas, com reforço do envolvimento do sector privado; f) O reforço da concorrência nos mercados da energia e dos mercados financeiros; g) A redução das emissões dos gases poluentes; h) A redução do défice em matéria de transposições da legislação comunitária; i) A procura de soluções para os problemas que afectam a coesão social.»

Sem merecer recomendação apontam-se as «reformas na Administração Pública, o ajustamento das pensões e a consolidação das medidas na saúde e, em geral, com o leque de medidas incluídas no plano tecnológico».