14 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

De referir, ainda neste domínio que no período 2006-2007, procedeu-se ao alargamento do leque de serviços postais, através do lançamento da caixa postal electrónica cobrindo integralmente o território nacional, e está em desenvolvimento o processo de liberalização dos serviços postais, perspectivando-se para 2008 a criação de condições para o lançamento do Banco Postal dos CTT.
É justificável, ainda, realçar que o sector da construção e imobiliário, inserido na 1.ª Opção, também tem vindo a ser alvo de intervenções que se enquadram e estão directa ou indirectamente relacionados com o âmbito de actividade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, devendo destacar-se a aprovação de um novo Regulamento Geral de Edifícios; a apresentação de uma proposta de lei para definição das competências profissionais para a elaboração de projectos de arquitectura e de engenharia e para a assumpção de cargos relacionados com a execução e fiscalização de obra; e a aprovação do Código dos Contratos Públicos.

III — Conclusões

Face ao presente relatório e à análise da proposta de lei n.º 134/X, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresenta as seguintes conclusões:

1 — O Governo, no seguimento das disposições legais em vigor, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008; 2 — Por solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações cumpre emitir o competente relatório e parecer sobre a referida proposta de lei, no âmbito das matérias que se enquadram na sua área de actuação; 3 — A proposta de lei n.º 134/X e o documento das Grandes Opções do Plano enunciam cinco Grandes Opções do Plano para aquele período, nomeadamente:

i) Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; ii) Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; iii) Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; iv) Levar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; v) Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

4 — Com excepção do ponto II.1, o presente relatório procurou incidir exclusivamente sobre as áreas que se integram no âmbito da área de intervenção da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; 5 — Por último, regista-se a disponibilização de informação mais detalhada que se verifica nas Grandes Opções do Plano 2008, quando comparado com anos anteriores, sendo esse um esforço que deve prosseguir, sugere-se que a adopção dos tempos verbais adequados ao ponto da situação efectivo de cada uma das medidas que têm desenvolvimento ou execução no próprio ano.

IV — Parecer

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:

a) A proposta de lei n.º 134/X, que «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008», cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República; b) O presente relatório deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças.

Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2008.
O Deputado Relator, Hugo Nunes — O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.

Nota: — As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE, registando-se a ausência do CDS-PP.
O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e BE, registando-se a ausência do CDS-PP.

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