16 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

As GOP2008, anexas à presente proposta de lei, inserem-se — em suma e conclusão — na estratégia de desenvolvimento económico e social do País, definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas GOP 2005-2009, no PNACE e no PEC, e as suas prioridades de investimento serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2008 (artigo 4.º, n.º 3), em articulação com o QREN 2007-2013.

As Grandes Opções do Plano 2008

Sendo as Grandes Opções do Plano o documento em que o Governo consubstancia a estratégia de desenvolvimento do País no período da legislatura, o documento das GOP para 2008 apresenta as medidas executadas em 2006-2007 e as que o Governo prevê executar em 2008, segundo o padrão das grandes opções da legislatura que, em seguida, se assinalam:

1.ª Opção — Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; 2.ª Opção — Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; 3.ª Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; 4.ª Opção — Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; 5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

Em razão da matéria da sua competência, é sobre os conteúdos da 5.ª Opção que a Comissão de Defesa se pronuncia.

5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

Esta opção das GOP2008 é constituída por dois pontos: o primeiro, dedicado à política externa; o segundo, dedicado à política de defesa nacional.

1. Política externa

No registo da acção externa do Estado no biénio em curso, o Governo destaca a participação activa do País nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, em particular na área dos Direitos Humanos e nas questões da democratização; e o empenhamento nacional, que considerou decisivo, na formação de acordos em torno de questões de especial relevo para o nosso país, em matéria de construção europeia, como, por exemplo, o futuro da Europa — em que defendemos a preservação do Tratado Constitucional, na maior extensão possível do seu actual enunciado.
O relançamento da política de cooperação foi materializado em documento de orientação estratégica, uma Resolução do Conselho de Ministros, da qual decorrem vários resultados operacionais, entre os quais a entrada em funcionamento, em 2008, da SOFID. Este tópico é um ponto da política externa com relevância para esta Comissão de Defesa, em especial o intenso e discreto esforço diplomático para a realização da II Cimeira UE-África que, a efectivar-se, como parece agora mais provável, não deixará de ter reflexos na nossa cooperação militar naquele continente.
Regista-se a prossecução da participação activa em reuniões de alto nível ligadas a temas como o terrorismo, migrações internacionais, e outras, de alta relevância em matéria de Política de Segurança e Defesa, como o são a integração, no terreno, das missões militares ou de carácter civil que a UE tem vindo a assumir no quadro da PESD. Igual relevância tem os esforços, tipicamente diplomáticos, de tomada de responsabilidades na manutenção da paz e da segurança internacionais. No domínio da mais alta relevância militar, destaca-se a nossa participação na ISAF, no âmbito NATO e sob mandato ONU.

2. Política de Defesa Nacional

Das iniciativas de política de Defesa Nacional — em particular, de Administração da Defesa — desenvolvidas, ou em curso, em 2006-2007, o Governo reporta as relativas ao processo de consolidação orçamental, as relativas à Segurança Cooperativa, as relativas ao processo de Modernização e Reestruturação das Forças Armadas e as relativas ao sector empresarial na área da Defesa, entre outras.
No domínio da consolidação orçamental, o Governo assinala a revisão, em curso, dos diplomas legais necessários à concretização da efectiva racionalização dos efectivos militares (previstos no EMFAR e no PRACE); a alteração do regime de incentivos, que considera de custo–eficácia negativo; a revisão do Sistema