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15 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007


COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório, conclusões e parecer

Nota prévia

O Governo apresentou à Assembleia da República (AR), nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da mesma CRP, e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (terceira modificação à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.º 134/X «Portugal — Grandes Opções do Plano para 2008» (GOP 2008).
A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional (CDN) a elaboração de «relatório/parecer que a Comissão entenda dever elaborar» para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumpre à Comissão de Defesa emitir o competente relatório e parecer sobre a referenciada proposta de lei, no que concerne às matérias do seu âmbito de actuação.
Nesta conformidade, o âmbito deste relatório e parecer cingir-se-á às áreas da proposta de lei n.º 134/X e das GOP2008 que integram o domínio da competência material da CDN. Esse domínio consta da «5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País».
Assinale-se, ainda, que o Conselho Económico e Social (CES) produziu o seu parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X e as GOP2008, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da CRP.
O parecer do CES foi tido em devida conta pelo Governo, na elaboração do documento final agora submetido à aprovação da Assembleia da República.
Referência, por fim, ao agendamento do debate da proposta de lei n.º 134/X para a reunião do Plenário da Assembleia da República, que ocorrerá a 15 de Junho.

A proposta de lei n.º 134/X

A proposta de lei n.º 134/X é o diploma, constituído por cinco artigos, através do qual o Governo pretende ver aprovadas as GOP2008. Neste documento, anexo ao diploma, o Governo apresenta o balanço da acção governativa em 2006-2007, padronizado segundo as cinco grandes opções que consubstanciam a estratégia de desenvolvimento do País no período da legislatura, aprovada nas Grandes Opções do Plano 2005-2009 (GOP 2005-2009).
Apresenta, também, as medidas de política para o próximo ano de 2008, consistentes com a «estratégia de desenvolvimento sustentável delineada para Portugal, assente na elevação do potencial de crescimento da economia e na promoção da coesão social e territorial, num quadro de reforço do capital humano e da sustentabilidade das finanças públicas».
Essas orientações são, ainda, «coerentes com as acções preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo», como o «Plano Nacional para o Crescimento e o Emprego (PNACE), o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)».
De acordo com a «Exposição de motivos» do diploma, os eixos prioritários nos quais se inserem as medidas de intervenção para 2008 são:

a) A consolidação orçamental em curso, como factor balizador da política de investimento público; b) A estratégia de progressiva reorientação para as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, principais alavancas do desenvolvimento económico-social do País.

Assim, os projectos de investimento de iniciativa pública a desenvolver serão focalizados:

1. Na Simplificação e Modernização da Administração Pública; 2. Nas Redes de Conhecimento e Inovação; 3. No programa «Ligar Portugal»; 4. No plano «Portugal Logístico»; 5. Na Estratégia Nacional para a Energia; 6. Na valorização do Ensino Básico; 7. Na «Iniciativa Novas Oportunidades»; e 8. Na Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.

O diploma privilegia, no segundo ponto do seu articulado, a compatibilização com o contexto europeu, no qual, aliás, Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na construção da União, na conclusão do programa do trio da Presidência e da participação no debate sobre o futuro do Tratado Europeu, que assumirá, no nosso mandato, uma fase decisiva.