24 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

— De uma actuação estruturante ao nível da aposta nos sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo; — No investimento na formação e informação aos consumidores; — Na criação do Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores (GOEC); — Na apresentação e discussão do Anteprojecto do Código do Consumidor; — Em acções de prevenção do endividamento e do sobreendividamento.

Ao nível da fiscalização da actividade económica, entrou em funcionamento a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
De acordo com a estratégia definida, em 2008, será dada continuidade às medidas estruturantes de promoção e garantia dos direitos dos consumidores, designadamente através do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acções de prevenção do endividamento e sobreendividamento, do estímulo ao alargamento da rede de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, da sensibilização das entidades públicas e privadas para a criação de sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo de âmbito nacional e/ou de competência especializada, e do incremento da actividade operacional e de fiscalização da ASAE.

3.3 — Prioridades para o investimento público

As prioridades para o investimento público em 2008 mantém o marco principal no conhecimento e na qualificação dos recursos humanos, como alavanca do desenvolvimento. Esta prioridade está patente, por exemplo, no reforço das dotações do QREN destinadas a esta área, passando o FSE a representar 37% das dotações financeiras atribuídas ao conjunto dos Fundos Estruturais, aumentando em 10 pontos percentuais a sua posição relativa face à situação vigente no QCAIII. Assim as intervenções co-financiadas pelo FSE na educação, formação, emprego, coesão social, ciência e cultura beneficiarão de mais 1,3 mil milhões de euros do que no período de programação anterior, passando de 4,7 para 6 mil milhões de euros.
Também, no âmbito do QREN, 65% dos apoios do FEDER será afecto às intervenções de apoio ao crescimento económico e à competitividade.
O Governo iniciará em 2008 um processo de revisão da programação financeira que consiste na integração do PIDDAC e do QREN num único quadro nacional e coerente, dando assim uma resposta mais eficaz e eficiente às prioridades estratégicas definidas para o desenvolvimento económico e social do País.

3.3.1 — Grandes projectos de iniciativa pública

Nas Grandes Opções do Plano, o Governo seleccionou oito projectos de iniciativa pública, não por esgotarem o plano de investimentos públicos, mas por representarem áreas estratégicas de intervenção, fundamentais para potenciar o processo de modernização e desenvolvimento do país, com coesão social, conduzido pelo «Programa Nacional de Reformas».
A Simplificação e Modernização da Administração Publica, a iniciativa pública de desenvolvimento da Sociedade de Informação, o Plano «Portugal Logístico», a Valorização do Ensino Básico, a «Iniciativa Novas Oportunidades», a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade, a iniciativa Redes de Conhecimento e Inovação, e a Estratégia Nacional para a Energia.
O presente relatório destacará apenas os dois últimos projectos estruturantes (drivers do PNACE), que se encontram directamente ligados a matérias que esta Comissão acompanha.
A iniciativa Redes de Conhecimento e Inovação, estabelecidas com base em parcerias e sub redes especializadas nos diferentes segmentos do processo de geração e valorização económica do conhecimento, visam a facilitação da actividade económica com base na colaboração de instituições do sistema científico e tecnológico, do ensino superior e do tecido económico. Destas iniciativas destacam-se as parcerias internacionais na área da ciência, tecnologia e ensino superior com instituições internacionais de renome, as redes de competência, os pólos de competitividade, os Centros de Valorização de Conhecimento e Transferência de Tecnologia e as plataformas FINICIA.
A Estratégia Nacional para a Energia orienta as grandes linhas estratégicas para o sector da energia, enquadra investimentos nacionais em sistemas de produção de energia eólica, energia hídrica, centrais de biomassa florestal, energia solar, energia das ondas, biogás, biocombustíveis e centrais de ciclo combinado a gás natural, entre outros. O investimento total deste driver, para 2008, ronda 1,4% do PIB (a preços correntes).

3.3.2 — Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007—2013

«O QREN será prioritariamente dirigido à concretização do desígnio estratégico de qualificar os portugueses, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como à promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sócio-cultual e qualificação territorial num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das