25 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

instituições públicas, através da superação dos principais constrangimentos que revestem dimensão e características estruturais, e da criação de condições propícias ao crescimento e ao emprego.» A Resolução de Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, definiu as principiais orientações políticas que o QREN e os programas que o integram deverão respeitar.
Potencial humano, factores de competitividade e valorização do território assumem-se como as três grandes agendas temáticas seguidas para a prossecução do grande desígnio, sendo os seus objectivos:

Agenda para o Potencial Humano:

— Superar o défice estrutural de qualificações da população; — Promover o conhecimento científico, a inovação e a modernização do tecido produtivo e da Administração Pública; — Estimular a criação e a qualidade do emprego, com destaque para a promoção do empreendedorismo; — Promover a igualdade de oportunidades, como factor de coesão social.

Esta agenda tem com dimensões de intervenção a promoção das qualificações escolares e profissionais, a promoção do emprego e da inclusão social, as condições para a igualdade de género e para a cidadania plena.

Agenda para os Factores de Competitividade:

— Estimular a qualificação do tecido produtivo; — Melhorar as diversas componentes da envolvente da actividade empresarial;

As dimensões de intervenção desta agenda incluem os estímulos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, os incentivos à modernização e internacionalização empresariais, os apoios à promoção da sociedade da informação e do conhecimento e a redução dos custos públicos de contexto, a promoção da eficiência e a qualidade das instituições públicas.

Agenda para a valorização do território:

— Qualificar os territórios; — Reforçar a coesão económica, social e territorial; — Dotar o País as suas regiões e sub-regiões de melhores condições de atractivamente para o investimento produtivo e para melhores condições de vida das populações.

As dimensões de intervenção desta agenda são de natureza infra-estrutural e de dotação de redes e equipamentos.
Com a aprovação em meados de 2006 da legislação comunitária relevante — Regulamentos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e Orientações Estratégicas Comunitárias em matéria de Coesão —, foi possível ao Governo português concluir e entregar à Comissão Europeia, no início de 2007, a proposta de QREN e dos Programas Operacionais (Temáticos e Regionais), tendo-se iniciado o processo de negociação destas propostas com os serviços da Comissão. Integrados no Objectivo Cooperação Territorial Europeia foram também entregues a Bruxelas, no início de 2007, os Programas Transfronteiriço Portugal–Espanha e o Programa Transnacional Espaço–Atlântico. Para além do amplo debate público e do processo participado de elaboração dos Programas Operacionais, que foram colocados em consulta pública em Janeiro de 2007 no âmbito do exercício da Avaliação Ambiental Estratégica, os programas beneficiaram ainda dos contributos recebidos durante este período de consulta pública. Estes contributos resultaram de proveitosas interacções com a sociedade civil, com outros Ministérios e com os parceiros institucionais e económicos, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho Económico e Social, a Associação Industrial Portuguesa, a Associação Empresarial de Portugal, a Associação Nacional de Agências de Desenvolvimento Regional e a Minha Terra — Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local.

II — Das conclusões

Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional conclui no seguinte sentido:

1 — O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 134/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2008.
2 — Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República