29 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

de uma política adequada de recursos humanos nas suas várias vertentes, incentivado o bom desempenho das equipas».
Já no que respeita à consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, destinada às pessoas idosas e outros em situação de dependência, refere o Governo que «favorecer-se-á, em articulação com o apoio social, a expansão da Rede, de acordo com critérios de necessidade, de equidade territorial e de garantia de qualidade, e o desenvolvimento e certificação dos recursos humanos necessários».
Quanto à promoção da flexibilidade da organização hospitalar, «ir-se-á generalizar a prática da contratualização interna a todos os hospitais do SNS e iniciar experiência de financiamento global, de base capitacional, integrando hospitais e centros de saúde, numa filosofia de Unidades Integradas de Saúde; prosseguir a construção e remodelação de instalações e equipamentos de saúde, a partir do planeamento das necessidades e dos recursos existentes (recorrendo a parcerias público-privadas quando tal favoreça o interesse público); incentivar a reconversão da missão dos pequenos hospitais do SNS, de modo a garantir segurança e qualidade clínica, e adequação às necessidades das populações; apoiar formas mais adequadas e eficientes de prestação de cuidados, como o hospital de dia e a cirurgia do ambulatório; avaliar os centros de responsabilidade integrada dos hospitais e criar novos centros, aprofundando o modelo empresarial de gestão; implementar normas de Orientação e Gestão Clínicas e o desenvolvimento de boas práticas, e incentivar uma efectiva gestão do risco; iniciar a reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, aproximando-os dos cidadãos e reestruturando o SNS neste âmbito; reforçar o acompanhamento e controlo financeiro das instituições».
No que se relaciona com a Política do Medicamento e da Farmácia, propõe-se o Governo a implementar um novo regime jurídico das farmácias «assente no livre acesso à propriedade da farmácia e evitando práticas anticoncorrenciais; será permitido às farmácias a prática de descontos, de dispensa de medicamentos pela Internet e ao domicílio e de prestação de serviços farmacêuticos; será incentivada a prescrição de medicamentos genéricos; e capacitar-se-ão as Comissões de Farmácia e Terapêutica e promover-se-á a disseminação de boas práticas de prescrição e gestão terapêutica na Farmácia Hospitalar.» No que toca à temática do planeamento dos recursos humanos da saúde, refere o Governo que «será desenvolvido um sistema integrado de gestão estratégica de recursos humanos (que, partindo da previsível evolução de necessidades, reorientará a formação para as áreas de escassez de recursos, nomeadamente a da medicina familiar, e incentivará o emprego dos profissionais de forma mais equitativamente distribuída no território e mais adequada às necessidades do SNS, através da aplicação dos instrumentos de mobilidade), avaliar-se-á a satisfação dos profissionais do SNS e conjugar-se-á uma avaliação do desempenho efectiva com a satisfação dos utentes e com uma aposta na actualização e qualificação dos profissionais do sector.» Finalmente, no que diz respeito à área dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, informa o Governo que «está a desenvolver um conjunto alargado de acções assentes num modelo de governação estratégica: a consolidação do Centro de Atendimento do SNS; a gestão integrada das primeiras consultas de especialidade dos doentes e do seu seguimento (e criação de uma base de dados dos inscritos e respectiva situação); a consolidação do sistema de informação para as Urgências Hospitalares e do Processo Clínico Electrónico; a implementação da Prescrição Electrónica, o aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia (SIGIC); a consolidação de sistemas de controlo efectivo da facturação dos serviços prestados pelo sector privado; o aperfeiçoamento do reporte e controlo da informação de gestão orçamental das instituições do SNS e do Ministério da Saúde».

3.2 Prioridades para o investimento público em 2008

Ao contrário do método usado em outros exercícios económicos como aconteceu, por exemplo, com a apresentação da proposta de lei n.º 77/X (em que apresentou as Grandes Opções do Plano para 2007), o Governo, na proposta de lei n.º 134/X, ora em análise, não procedeu ao destaque dos principais investimentos por sector, individualizando em concreto de entre eles os que se referem à área da saúde.
Refere o Governo que «as grandes opções da política de investimento público em 2008 mantêm o foco principal no conhecimento e na qualificação dos recursos humanos como alavanca do desenvolvimento. Esta prioridade encontra expressão, por exemplo, no reforço das dotações do QREN destinadas a esta área, passando o Fundo Social Europeu a representar cerca de 37% do total dos fundos estruturais, aumentando em 10 pontos percentuais a sua posição relativa face ao QCA III (montante superior a 6 mil milhões de euros)».
Refere ainda o Governo que vai iniciar, em 2008, o «processo de reformulação do PIDDAC, de forma a integrar este plano de investimentos públicos e o QREN num quadro nacional único e coerente. Esta revisão do processo de programação financeira dará uma resposta mais eficaz e eficiente às prioridades estratégicas definidas para o desenvolvimento económico e social do País».
O Governo identifica para 2008 oito projectos de iniciativa pública de referência, designados por drivers e sobre os quais a actuação do PNACE tem incidido com especial atenção, a saber: a Simplificação e Modernização da Administração Pública, as Redes de Conhecimento e Inovação, o programa «Ligar Portugal», o plano «Portugal Logístico», a Estratégia Nacional para a Energia, a Valorização do Ensino Básico, a «Iniciativa Novas Oportunidades» e a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.