36 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

3.1. — 1.ª Opção, «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos»

Relativamente à 1.ª Opção «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos», cumpre abordar no presente relatório e parecer a temática da modernização da Administração Pública na vertente dos recursos humanos, área que integra o âmbito de actuação da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social.
Como é consabido, a aposta na melhoria do desempenho dos serviços da Administração Pública, em geral, e a modernização do regime do emprego público, em particular, com vista à satisfação das crescentes expectativas dos cidadãos e das empresas, tem constituído e bem, na opinião da relatora, uma das prioridades da actuação política do XVII Governo Constitucional.
Com efeito, entre 2006 e em 2007, o Governo tem vindo a dar passos decisivos com vista a atingir aqueles objectivos, destacando-se:

(i) O reforço dos mecanismos de controlo de admissões e contratação de pessoal na Administração Pública, nomeadamente através do cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril, quanto à regra da limitação do recrutamento externo a um novo efectivo por cada duas saídas; (ii) A aprovação do enquadramento legal relativo a uma nova arquitectura da Administração Pública assente na reorganização dos serviços e na racionalização dos efectivos o que permitirá uma redução de 25,6% das estruturas da administração central, de 26,2% dos cargos de direcção superior e 40% das estruturas da Administração Indirecta do Estado; (iii) A implementação do novo regime comum de mobilidade na Administração Pública, a aplicar a partir de 2007, instrumento essencial para o aproveitamento eficaz e racional dos recursos humanos e para a melhoria do desempenho dos serviços públicos; (iv) A qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, em particular, do pessoal em situação de mobilidade especial e do pessoal que apresente baixos níveis de qualificação prevendo-se o desenvolvimento de programas de qualificação em articulação com o QREN, bem como a continuação da formação do pessoal dirigente com vista a promover a excelência do emprego público; (v) A divulgação em 2006 de um estudo técnico relativo ao diagnóstico do sistema de vínculos, carreiras e remunerações que determinou a apresentação em 2007, para negociação com as associações sindicais, dos princípios enformadores do novo sistema de gestão de emprego público que se prevê venha a ser discutido pela Assembleia da República no decurso do corrente ano de modo a entrar em vigor em 2008; (vi) A reforma do sistema de avaliação dos funcionários e dirigentes, bem como a instituição de um sistema de avaliação dos serviços a ser implementada em simultâneo com o novo regime de emprego público.

Trata-se, pois, como pode verificar-se de um importante conjunto de medidas amplamente discutidas com os parceiros sociais, algumas das quais aprovadas no quadro da Assembleia da República, e cuja concretização contribui para a modernização e eficiência da máquina do Estado, prevendo-se em 2008 a conclusão de uma importante parte do processo de reforma em curso da Administração Pública, cujos efeitos se irão seguramente, reflectir de modo positivo na esfera dos cidadãos e das empresas.

3.1. — 2.ª Opção «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades»

Já no âmbito da 2.ª Opção «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades», promove-se no presente relatório a análise quanto aos pontos 1.2.2. [Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação], 1.2.3. [Melhor protecção social e maior inclusão], 1.2.4. [Mais e melhor política de reabilitação].

3.1.1. — Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação

A dinamização do mercado de trabalho e a promoção do emprego e da formação surge no documento das GOP/2008 como um dos eixos prioritários da acção governativa. Do aludido documento ressalta com clareza a intenção do Governo em continuar a centrar no futuro a sua actuação no reforço da qualificação dos portugueses, na criação do emprego e na prevenção do desemprego e na melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas.

a) Reforço da qualificação dos portugueses

Portugal, não obstante os avanços positivos verificados já em 2006 e 2007 e devidamente assinalados no documento das GOP/2008, defronta-se como todos reconhecerão com dificuldades estruturais no plano da qualificação dos seus recursos humanos, pelo que, na opinião da relatora, faz todo os sentido e constitui