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86 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007

O Artigo 10.º foi aprovado com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

Para o Artigo 11.º (Tempo de trabalho) foi apresentada pelo PS uma proposta de emenda do n.º 1, que foi aprovada com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 11.º foi aprovado com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra

Para o Artigo 12.º (Período normal de trabalho) foi apresentada pelo PS uma proposta de emenda do n.º 3, que foi aprovada com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

O Artigo 12.º foi aprovado com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

O Artigo 13.º (Horário de trabalho e intervalos de descanso) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

Os Artigos 14.º (Trabalho nocturno) e 15.º (Trabalho em dia feriado) foram aprovados, com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 16.º (Local de trabalho) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS – Favor