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84 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007

PCP – Contra CDS-PP – Contra BE – Contra

O Artigo 3.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Contra

O Artigo 4.º (Trabalho de estrangeiros) foi aprovado com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

Para o Artigo 5.º (Modalidades de contrato de trabalho dos artistas de espectáculos) foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição, que foi aprovada com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo Artigo 5.º-A (Presunção), que foi aprovado com a seguinte votação:

PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor CDS-PP – Favor BE – Favor

A aprovação deste artigo determinou a renumeração dos seguintes.

Para o Artigo 6.º (Contrato a termo para o desempenho de actividade artística) foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição, que foi aprovada com a seguinte votação:

N.º 1: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

N.º 2: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Abstenção

N.os 3 e 4: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Contra CDS-PP – Abstenção BE – Contra