46 | II Série A - Número: 093 | 8 de Maio de 2008

Proposta de substituição

A Deputada abaixo assinada propõe a substituição do n.º 4 do artigo 24.º, com a seguinte redacção:

«Artigo 24.º (Apreciação do pedido e decisão)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…) 4 — O director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere decisão fundamentada sobre os pedidos inadmissíveis no prazo máximo de cinco dias, mas nunca antes do decurso do prazo previsto no n.º 1.
5 — (…)»

Proposta de substituição

A Deputada abaixo assinada propõe a substituição da epígrafe da Secção III do Capítulo III, «Concessão do asilo», passando a designar-se «Instrução do procedimento de asilo».

Proposta de substituição

A Deputada abaixo assinada propõe a substituição do n.º 3 do artigo 27.º, com a seguinte redacção:

«Artigo 27.º (Autorização de residência provisória)

1 — (…) 2 — (…) 3 — Aos membros da família do requerente a quem tenham sido declarados extensivos os efeitos do asilo é emitida uma autorização de residência nos termos do n.º 1 do presente artigo.
4 — (…)»

Proposta de eliminação

A Deputada abaixo assinada propõe a eliminação do n.º 5 do artigo 28.º.

Proposta de substituição

A Deputada abaixo assinada propõe a substituição do n.º 2 do artigo 32.º, com a seguinte redacção:

«Artigo 32.° (Extinção do procedimento)

1 — (…) 2 — A declaração de extinção do procedimento compete à entidade que, nos termos da presente lei, decida do pedido ou da concessão do direito de asilo.
3 — (…)

Proposta de substituição

A Deputada abaixo assinada propõe a substituição dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 41.º, com a seguinte redacção:

«Artigo 41.º (Causas de cessação, revogação, supressão ou recusa de renovação do direito de protecção internacional)

1 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…)