113 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

Serviços Postais: a Presidência portuguesa conseguiu alcançar no Conselho TTE, de Outubro, um acordo quanto à liberalização total dos serviços postais, após 2010 (excepto para Chipre, República Checa, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Roménia e Eslováquia, que solicitaram uma derrogação até 2012). A posição comum do Conselho foi adoptada pela Comissão dos Transportes (TRAN) do PE, em 18 de Dezembro 2007, devendo este processo legislativo ficar concluído no início de 2008.

Sociedade da Informação: neste âmbito, o Relatório sublinha o debate sobre temas chave como a Inclusão Digital (destacando a Comunicação da Comissão "i2010 – Relatório Anual de 2007 sobre a Sociedade da Informação”, apresentada em Abril e as Conclusões sobre “Envelhecer bem na sociedade de informação” aprovado no Conselho de Novembro); a Identificação por Radiofrequências (RFID) e a Administração Pública Electrónica, aliás prioridades da Presidência portuguesa. Quanto a este último ponto, refira-se que decorreu, em Setembro, no âmbito da Presidência portuguesa, a 4.ª Conferência Ministerial de Administração Pública Electrónica, no âmbito da qual foi aprovada a Declaração Ministerial sobre “eGovernment”. g) Transportes

De acordo com o Relatório, o ano de 2007 foi marcado pelo elevado nível de concretização das prioridades definidas para o sector, no programa de 18 meses das três Presidências, quer no domínio do transporte marítimo, como terrestre, bem como no domínio da aviação civil. Este capítulo destaca ainda os avanços conseguidos pela Presidência portuguesa no âmbito do programa Galileo.

No domínio dos transportes marítimos, (prioridade nacional), o Governo salienta: O avanço na negociação das sete propostas que constituem o Terceiro Pacote sobre Segurança Marítima (Erika III), destinado a reforçar a segurança dos