49 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

Em 2009, dar-se-á continuidade à monitorização da aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, será consolidado o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto por via do Fundo Português de Carbono, com impulso a projectos domésticos, serão preparados mecanismos de adaptação para as alterações climáticas e será promovida a colaboração com os municípios com vista à redução de emissões.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E POLÍTICA DAS CIDADES A acção do Governo neste domínio privilegiou a consolidação do sistema de planeamento territorial, o desenvolvimento de uma política de cidades forte e coerente, a dinamização da política social de habitação e de reabilitação urbana, o lançamento de uma Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira, a valorização do litoral e o reforço da coesão territorial. Na vertente do planeamento territorial, concluiu-se a aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; alterou-se o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, introduzindo simplificação e celeridade nos procedimentos, descentralização de competências e maior transparência dos processos; está em curso a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) nas regiões Norte, Centro, Oeste e Vale do Tejo, e Alentejo e, em preparação, um novo Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Em 2009, as acções prioritárias centrar-se-ão no Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, assegurando o seu pleno funcionamento, na apresentação à Assembleia da República do primeiro Relatório de Estado do Ordenamento do Território e na preparação e discussão pública de um relatório de avaliação e proposta (livro verde) sobre os instrumentos de execução dos planos de ordenamento do território. Será prosseguida a execução do programa SINERGIC, com a execução do cadastro nas áreas territoriais prioritárias, e reforçada a interactividade com os cidadãos através do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).
A Política de Cidades definida pelo Governo traduz-se na articulação de instrumentos de política que têm o seu acolhimento no QREN 2007-2013, nomeadamente nos Programas Operacionais Regionais (Parcerias para a Regeneração Urbana e Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação) e no Programa Operacional Temático Valorização do Território (Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano e Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional). A opção do Governo é a de pôr a concurso, em 2008, pelo menos metade das verbas disponíveis para apoiar programas e projectos no âmbito destes instrumentos de política. Em 2009, a prioridade irá para a execução destes instrumentos da Política de Cidades e para a montagem dos procedimentos de monitorização dos resultados dos Programas de Acção das parcerias locais e dos Programas Estratégicos das redes de cidades.
No quadro da Política de Cidades, um domínio prioritário é a reabilitação urbana. Neste domínio, a Lei do Orçamento do Estado para 2008 criou um regime extraordinário de apoios fiscais à reabilitação de edifícios. Ainda em 2008, será apresentada à Assembleia da República uma proposta de Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e será aprovado um programa de apoio financeiro à reabilitação de edifícios. Em 2009, a prioridade irá para a implementação de novos instrumentos de engenharia financeira, mobilizadores de capitais privados, nomeadamente para a criação de Fundos de Desenvolvimento Urbano no quadro da iniciativa comunitária JESSICA.
Ao nível da Política Social de Habitação, foi alterado o programa PROHABITA e aprovada a Iniciativa Porta 65, de que já foi implementada a componente Programa Porta 65 – Jovem e, ainda em 2008, será aprovada a componente Porta 65 – Bolsa de Habitação e Mobilidade. Também em 2008, será aprovado o Regime Jurídico do Arrendamento Social e o Programa de Habitação a Custos Controlados para Jovens.
Será ainda aprovado o Plano Estratégico de Habitação (PEH) 2007-2013. Em 2009, dar-se-á prioridade à