148 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

Portugal beneficia ainda, em 2009, de uma quota de 1 897 toneladas de bacalhau, nas águas de Svalbard (mais 345 toneladas do que em 2008).

Relações de pesca no âmbito de organizações regionais de pesca (ORP) Na reunião anual da NAFO, foram adoptadas questões importantes para a frota comunitária, em particular para as frotas portuguesa e espanhola, sendo de destacar:

No âmbito da conservação e gestão dos recursos: a adopção dos TAC para 2009, que permitem à frota nacional manter todas as possibilidades de pescas ao nível do ano anterior e o reconhecimento da recuperação das populações de alguns stocks em que Portugal tem quota, designadamente, do cantarilho, da solha de pinta amarela e do camarão em certas zonas. Este último facto, porém, não se traduziu, no aumento das quotas nacionais mas permitiu elevar a percentagem das capturas acessórias autorizadas destas espécies; Para protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis de profundidade, as Partes concordaram em definir, claramente, as áreas onde estes já estão identificados e adoptaram procedimentos a cumprir, no caso de surgirem indícios claros da existência de novos ecossistemas.

No que respeita aos trabalhos do Standing Committee on Control (STACTIC), foi agendada a questão da rotulagem, por insistência de Portugal, que defendeu a necessidade de incluir no rótulo a data de captura de todas as espécies constantes da embalagem.
Nos termos do artigo 300º do TCE, sempre que haja lugar à celebração de acordos entre a Comunidade e Organizações Internacionais, a Comissão deve apresentar recomendações ao Conselho que, deliberando por maioria qualificada, a autoriza a proceder às negociações necessárias.
Neste quadro, o Conselho chegou a acordo relativamente à posição comum a adoptar durante as negociações a desenvolver no seio da ICCAT e determinou os temas essenciais da negociação, a saber: o plano de reconstituição do atum rabilho, a sobrecapacidade das frotas envolvidas, derrogações aos tamanhos mínimos de desembarque, duração da campanha de pesca e questões relativas ao controlo.
Quanto ao atum rabilho das águas do Leste do Atlântico e Mediterrâneo, onde se inclui a quota portuguesa, foram adoptadas diversas medidas técnicas e de controlo, designadamente: a obrigação de afectar uma quota de pesca individual às embarcações de maior porte; o registo obrigatório de todas as embarcações autorizadas a operar no Mediterrâneo e de todas as capturas efectuadas; a inspecção de 100% dos desembarques em porto; e a obrigação de todas as embarcações de porte superior a 15m estarem equipadas com o Sistema de Monitorização dos Navios (VMS), até 2010.
Foram também fixadas as limitações de captura para as espécies regulamentadas por esta Comissão, para vigorarem em 2009, as quais permitem a Portugal manter as suas quotas de pesca, com excepção da quota de atum rabilho, a qual sofreu uma redução de 105,6 toneladas.
Durante a reunião do Comité do Controlo da NEAFC, foram tomadas decisões importantes para a frota nacional, relacionadas com a prática da pesca INN, o controlo em porto de navios estrangeiros, a harmonização de formulários com a NAFO e a lista de navios INN.
Na Sessão Anual desta Comissão foram fixados os TAC, para 2009, das espécies de verdinho, arenque, sarda, arinca e cantarilho, bem como para o grupo de espécies de profundidade, e abordadas questões relativas aos ecossistemas vulneráveis, às espécies de profundidade e eventuais medidas para eliminar as rejeições na área regulamentar, com vista à sua apresentação na reunião anual de 2009.
Face à ausência de dados que fundamentem alguns TAC com interesse para a frota nacional, Portugal manifestou disponibilidade para integrar uma equipa de cientistas nas suas embarcações de pesca que operam na captura de cantarilho no Irminger Sea, e relativamente às espécies de profundidade, foi mantida a decisão de não exceder, 65% do esforço de pesca dos anos anteriores.