19 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

seja negativo, será activada a cláusula de guilhotina que fará cessar os acordos bilaterais (bilaterais I) entre a UE e a Suíça.
A 12 de Dezembro, a Suíça passou a integrar o grupo de países do Acordo de Schengen tendo abolido o controlo nas fronteiras terrestres. A supressão do controle nas fronteiras aéreas teve lugar a 29 de Março de 2009.
Em matéria de cooperação na luta contra a fraude, o Acordo celebrado entre a CE, os seus EM e a Suíça, ainda não foi ratificado por todos os EM. Portugal concluiu o processo de ratificação em 11 de Junho.
Em Maio, foi assinado o Protocolo ao Acordo entre a CE e os seus EM, por um lado, e a Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da Bulgária e da Roménia. Em Junho foi assinado o Memorando de Entendimento relativo à contribuição financeira da Suíça em benefício da Bulgária e da Roménia.

Países do Processo de Estabilização e Associação para o Sudeste Europeu

A Comissão apresentou, no início de Março, uma Comunicação sobre os Balcãs Ocidentais (BO) intitulada «Western Balkans: Enhancing the European perspective», no sentido de dar corpo e visibilidade aos esforços da Presidência eslovena nesta região. Esta comunicação tem como objectivo tornar a perspectiva da integração europeia mais tangível e concreta para os cidadãos dos Balcãs Ocidentais. Para tal, a Comissão formula um conjunto de novas propostas e procura reforçar iniciativas já existentes.
As novas iniciativas concentram-se na promoção dos contactos inter-pessoais (com especial relevo para a liberalização de vistos e a concessão de bolsas de estudo), desenvolvimento da sociedade civil, boa governação, cooperação institucional e fomento do progresso económico e social da região.
Na sua Estratégia do Alargamento e Principais Desafios 2008-2009, apresentada em 5 de Novembro, a Comissão reconheceu que todos os países dos BO têm feito progressos, embora a diferentes ritmos, progressos esses que necessitam de ser consolidados. Pôs a ênfase nas chamadas matérias fundamentais: state-building, boa governação, reforma administrativa e judicial, Estado de direito, reconciliação, cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ) e desenvolvimento da sociedade civil. A luta contra a corrupção e o crime organizado continuam a ser prioridades essenciais.
Nas suas conclusões, o Conselho de Dezembro, reafirmou o seu apoio à perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, que é essencial para a estabilidade, a reconciliação e o futuro da região. O Conselho recordou também que, ao realizar progressos efectivos nas reformas económicas e políticas e ao respeitar as condições e critérios necessários, os candidatos potenciais dos BO deverão obter o estatuto de candidato, de acordo com seus méritos próprios, sendo o objectivo último a adesão à União Europeia.

Albânia

A Albânia foi o 3.º país dos Balcãs Ocidentais a iniciar as negociações de um AEA. O AEA foi assinado em Junho de 2006 e encontra-se actualmente em fase de ratificação pelos Estados-membros. No caso de Portugal, o AEA foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em 28 de Fevereiro, e pela Assembleia da República, em 30 de Maio. Foi ratificado pelo Presidente da República em 16 de Julho.
Na sua Comunicação de 5 de Março, a Comissão, em relação à Albânia, chamou a atenção para a necessidade de reforço do Estado de direito, especialmente no que se refere à luta contra a corrupção e o crime organizado, e para a adequada implementação do AEA.
Em 5 de Novembro, a Comissão publicou o seu relatório anual sobre os progressos da Albânia. O país tem feito progressos em matéria de reformas da economia e do sistema judicial mas os problemas mais graves continuam a ser os níveis de corrupção e de crime organizado. A Comissão solicita um maior esforço para introduzir reformas sólidas nestas áreas. Recomenda ainda à Albânia que assegure que a preparação e realização das eleições legislativas de 2009 se desenrolem de acordo com os critérios internacionais.