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45 | II Série A - Número: 060 | 8 de Janeiro de 2011

União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen13.
13 JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

2010/0312 (COD) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea e) Tendo em conta a proposta da Comissão Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 294.º do Tratado Considerando o seguinte:

(1) O Espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas depende da aplicação efectiva e eficaz pelos Estados-membros das medidas de acompanhamento nos domínios das fronteiras externas, da política de vistos e do Sistema de Informação de Schengen, incluindo a protecção de dados, a cooperação policial, a cooperação judiciária em matéria penal e o combate à droga.