16 | II Série A - Número: 074 | 29 de Janeiro de 2011

5 — Reclamar uma solução justa para a questão dos refugiados, no respeito pelos princípios consagrados na resolução n.º 194 da Assembleia Geral da ONU.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2011 Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Honório Novo — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira — João Ramos — António Filipe — Miguel Tiago.

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LIVRO VERDE RELATIVO AO ALARGAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA NA UNIÃO EUROPEIA - COM(2010) 571 FINAL

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I — Nota introdutória

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.
No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.º da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa europeia: Livro Verde relativo ao alargamento da utilização da contratação pública electrónica na União Europeia - COM(2010) 571 Final.

II — Análise

1 — A iniciativa europeia aqui em análise refere que o recurso crescente à utilização de meios electrónicos para as comunicações e o processamento das transacções na aquisição de bens e serviços ou na adjudicação de obras públicas por instituições governamentais e outros organismos públicos coloca novos desafios aos Estados-membros.
2 — É mencionado na iniciativa em causa que a Agenda Digital para a Europa prevê a adopção de um livro branco da Comissão que especifique as medidas que esta irá tomar para o estabelecimento de uma infraestrutura integrada de contratação pública electrónica.
3 — Neste sentido o presente Livro Verde constitui a primeira etapa na concretização dessa medida no caminho para melhorar a contratação pública em todo o mercado único.
4 — É também referido no documento em análise que o presente Livro Verde apresenta algumas ideias inovadoras no sentido de acelerar a transição para a contratação pública electrónica.
5 — Sugere várias vias para que a introdução da contratação pública electrónica não se traduza numa nova geração de entraves técnicos e administrativos à participação transfronteiras em procedimentos de contratação pública.
6 — É ainda referido que os diferentes Estados-membros estão a progredir de forma desigual na implementação de plataformas de contratação pública electrónica.
7 — Deste modo, o Livro Verde prevê também uma série de medidas para apetrechar as entidades adjudicantes e os operadores económicos com os instrumentos necessários para uma interacção eficaz no contexto da contratação pública em linha.
8 — É igualmente mencionado que a iniciativa do Livro Verde relativo ao alargamento da utilização da contratação pública electrónica na União Europeia cumpre a reconhecida necessidade de transversalidade na