43 | II Série A - Número: 121 | 5 de Abril de 2011

uma licença. Esta lista é actualizada anualmente, com todos os bens e tecnologias que os Estados-membros se comprometeram a controlar nos mercados internacionais para a sua não proliferação. Em alguns casos (nomeadamente no Irão e na Coreia do Norte) existe regulamentação complementar e mais rigorosa. O controlo é feito para assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais de França e de uma forma geral, para contribuir para a segurança nacional, europeia e mundial.

IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de quaisquer iniciativas pendentes.
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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES «ANÁLISE ANUAL DO CRESCIMENTO: UMA RESPOSTA GLOBAL DA UNIÃO EUROPEIA À CRISE» - COM(2011) 11 FINAL

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Comissões de Orçamento e Finanças, de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

I — Nota introdutória

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.
No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.º da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Orçamento e Finanças, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da União Europeia à crise - COM(2011) 11.

II — Análise

1 — Esta iniciativa da Comissão Europeia é composta por um documento principal e três anexos:

Anexo I — Relatório sobre os progressos alcançados na aplicação da Estratégia Europa 2020; Anexo II — Relatório Macroeconómico; Anexo III — Projecto de Relatório Anual Conjunto sobre o Emprego.

2 — O documento da Comissão Europeia, em análise, pretende marcar o início de um novo ciclo de governação económica na União Europeia e o primeiro semestre europeu de coordenação das políticas económicas.
3 — A situação económica após o impacto da crise do ano transacto, e apesar de, de acordo com a Comissão Europeia (CE), se verificarem já alguns indícios de melhoria económica, exige ainda ajustamentos.
4 — A Comissão Europeia indica que a crise teve impactos graves, com perdas consideráveis na actividade económica, um aumento substancial da taxa de desemprego, uma acentuada quebra da produtividade e finanças públicas claramente enfraquecidas.
5 — A crise não só veio agravar alguns dos desequilíbrios macroeconómicos preexistentes, fazendo recuar o PIB a níveis do ano de 2006, como levou a: