O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011

3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal

4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer

1 — Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a oportunidade e a viabilidade da apresentação de uma proposta legislativa no sentido de permitir à AESA a cobrança de taxas (2006-2009) foi enviado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia a 23 de Setembro de 2010 e distribuído a 24 do mesmo mês, para eventual emissão de parecer.

2 — Enquadramento

1 — A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos tem como objectivo fornecer pareceres científicos e apoio técnico/científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais. Para assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, assume-se como fundamental a saúde e o bemestar animal, a fitossanidade e a protecção do ambiente, no âmbito do funcionamento do mercado interno.
2 — A Comissão elaborou o presente relatório com o objectivo de examinar a viabilidade e a oportunidade da instituição de um sistema de taxas. Este tem por base a experiência adquirida pela AESA desde a sua criação com o tratamento dos pedidos de autorização e toma em consideração as opiniões expressas pelos Estados-membros, pelas partes interessadas e pela AESA.

3 — Objecto da iniciativa

3.1 — Motivação: 1 — Tendo em conta a análise efectuada, é possível concluir que a AESA aumentou significativamente a sua carga de trabalho, em concreto devido ao aumento do número de pedidos em diferentes sectores, traduzindo-se em 2010 em cerca de 31% do orçamento, contrastando com 2007, que representava cerca de 20%.

Gráfico 1 — Evolução do número de pedidos

Consultar Diário Original