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37 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011

4 — Contexto normativo

Conforme já referido, a Codificação insere-se no contexto da Iniciativa Europeia COM (87) 868 PV do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 onde o grande objectivo é garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária.


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