59 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011

4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer

1 — Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Comércio, crescimento e questões internacionais — A política comercial como um elemento central da estratégia da União Europeia para 2020», foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 18 de Novembro e distribuída no dia 22 de Novembro, para eventual emissão de relatório.

2 — Enquadramento

1 — A Comunicação em análise assume que «deve ser lida em articulação com dois documentos de apoio: um relatório sobre os progressos realizados até à data no quadro da estratégia Europa global, de 2006, e um documento de análise que argumenta a favor do comércio enquanto motor de prosperidade».
2 — Ocorre que esses documentos de apoio só foram, incompreensivelmente, disponibilizados em língua estrangeira e, pelo facto, Portugal fica em desigualdade na análise conjunta e articulada do conjunto de textos.
Este parecer cinge-se, assim, apenas ao que nos foi facultado em língua portuguesa, ou seja à comunicação da Comissão, sem o contributo das análises auxiliares. É uma base amputada, portanto.
3 — A Comunicação em causa sustenta-se na Estratégia Europa 2020, adoptada em Março de 2010, e assume-se como fundamental à dimensão externa dessa estratégia. Por outras palavras, assume que a política comercial é um contributo objectivo para o conjunto das políticas externas da União Europeia.
4 — Entende a Comunicação que o comércio acelera o crescimento da União Europeia, estimulando a procura externa de bens e serviços. Expressa, também, a sua opção pelo fomento do comércio aberto.
5 — Afirma a Comunicação que o investimento no estrangeiro levará a União Europeia a ganhar dimensão mundial e que o investimento estrangeiro na União Europeia gerará mais competitividade no seu seio. Essa é, aliás, a realidade que a Comissão entende existir hoje na União Europeia, afirmando-a como a economia mais exportadora e simultaneamente a mais fornecedora de investimento directo estrangeiro (IDE).
6 — Na Comunicação é feita uma síntese do peso de diversas potências comerciais e da sua relação com a União Europeia, como os EUA, a China, o Japão e a Rússia e do potencial de crescimento comercial da União Europeia para o Leste Asiático e para Sul.
7 — Expressa-se igualmente a alteração profunda que o comércio internacional tem sofrido, designadamente no que respeita à instalação de fontes de produção em vários pontos do mundo, à circulação de factores de produção intermédios para gerar maior capacidade produtiva, ao elevado papel dos serviços na produção mundial (que não assume correspondência no comércio mundial), ou ao domínio das multinacionais.
8 — A Comunicação reconhece que os «cidadãos europeus» estão claramente preocupados com algumas das possíveis consequências da globalização, sendo que uma significativa percentagem lhe atribui relação com o fenómeno do desemprego.
9 — A Comunicação refere que foram recebidos 302 contributos de 37 países no processo de consulta pública, afirmando que, «sempre que possível», será transmitido o feedback a todos os que participam nos processos de consulta pública. O relatório da consulta pública, para o qual a Comunicação remete, encontrase em língua inglesa!