26 | II Série A - Número: 114 | 6 de Fevereiro de 2012

• A política marítima integrada (gestão centralizada direta): para apoiar as prioridades transversais, aptas para gerar poupanças e crescimento, mas que os Estados-membros não fazem avançar por si próprios — tal como o conhecimento do meio marinho, a gestão integrada da zona costeira, o ordenamento do espaço marítimo, a vigilância marítima integrada e a adaptação aos efeitos negativos das alterações climáticas nas zonas costeiras. Além dos quatro pilares, o FEAMP incluirá medidas de acompanhamento: recolha de dados e pareceres científicos, controlo, governação, mercados da pesca (incluindo as regiões ultraperiféricas), pagamentos voluntários às ORGP e assistência técnica.

a) Do Princípio da Subsidiariedade A proposta respeita o princípio da subsidiariedade. O objetivo geral do FEAMP é apoiar os objetivos da PCP, uma política em que a UE dispõe de competência exclusiva, e continuar a desenvolver a política marítima integrada da UE. Isoladamente, os Estados-membros não estão em posição para realizar esses objetivos, mais facilmente alcançados a nível da UE, através de um financiamento plurianual centrado nas prioridades em causa.

b) Do conteúdo da iniciativa O FEAMP contribuirá para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 no quadro de três iniciativas emblemáticas dessa estratégia: i) uma Europa eficiente em termos de recursos, ii) uma União da inovação e iii) a Agenda para novas competências e empregos. Ao apoiar a transição para uma pesca sustentável, com base no rendimento máximo sustentável, na eliminação das devoluções e na redução do impacto da pesca no meio marinho, a promoção de uma aquicultura com níveis elevados de proteção do ambiente e uma maior coordenação das políticas marítimas que conduza a uma utilização mais sustentável dos recursos, o FEAMP dará um contributo essencial para «Uma Europa eficiente em termos de recursos».
Ao abrigo da «Agenda para novas competências e empregos», a prioridade do FEAMP será a de aumentar o emprego, a coesão territorial e a inclusão social em comunidades dependentes da pesca. A diversificação das economias locais, nomeadamente em favor de outros sectores da economia marítima, irá criar novos postos de trabalho e novas oportunidades de crescimento em zonas costeiras.
O FEAMP contribuirá igualmente para «Uma União da inovação», apoiando a inovação em matéria de produtos e processos a todos os níveis das cadeias de produção, comercialização e distribuição dos sectores das pescas e da aquicultura, o aumento do valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, a eco inovação e a continuação do desenvolvimento de instrumentos estratégicos novos, inovadores e intersectoriais, como o conhecimento do meio marinho, o ordenamento do espaço marítimo e a vigilância marítima integrada.
O FEAMP propõe-se promover a coesão social e a criação de postos de trabalho nas comunidades dependentes da pesca graças a uma valorização da pesca e à diversificação para outros sectores marítimos.
A abordagem de um desenvolvimento sustentável das zonas de pesca orientado pelas comunidades locais será reforçada. O FEAMP reconhece também, pela primeira vez, o papel que os cônjuges - na sua maioria mulheres - desempenham com frequência nas empresas familiares de pesca, em muitos casos sem qualquer reconhecimento legal, prevendo, nomeadamente, que lhes seja concedido apoio à formação, em especial para a aquisição de competências ligadas ao espírito empresarial e à gestão de empresas.
O FEAMP promoverá ainda o capital humano e a diversificação, permitindo que as comunidades locais adquiram as qualificações necessárias para o ingresso em novas atividades noutros sectores marítimos emergentes. Esta abordagem basear-se-á também no património natural e cultural, convertendo-o em trunfos para o desenvolvimento local. Tendo em conta a importância das frotas da pequena pesca costeira para as comunidades costeiras, o FEAMP propõe que se lhes aplique uma taxa de intensidade de ajuda mais elevada e introduz algumas medidas especiais elegíveis apenas para essas frotas. Estas medidas incluem o aconselhamento profissional em matéria de estratégias empresariais e de comercialização, a criação de empresas em ramos que não a pesca e um apoio especial à inovação, que reveste uma importância particular se se considerar que a maior parte das empresas de pesca são microempresas com acesso limitado ao financiamento. Será dada prioridade a abordagens coletivas, nomeadamente por parte de organizações de