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II SÉRIE-A — NÚMERO 188 178

Artigo 38.º

Atualização faseada do valor da renda

[Revogado].

Artigo 39.º

Atualização em dois anos

[Revogado].

Artigo 40.º

Atualização em cinco anos

[Revogado].

Artigo 41.º

Atualização em 10 anos

[Revogado].

Artigo 42.º

Comunicação do senhorio ao serviço de finanças

[Revogado].

Artigo 43.º

Aplicação da nova renda

[Revogado].

Artigo 44.º

Comprovação da alegação

[Revogado].

Artigo 45.º

Regime especial de faseamento

[Revogado].

Artigo 46.º

Subsídio de renda

[Revogado].

Artigo 47.º

Alteração de circunstâncias

[Revogado].

Artigo 48.º

Direito a obras

[Revogado].