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25 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Processo n.º T-387/07 Processo n.º T-33/09 Processo n.º T-509/09 Processo n.º T-111/10 Processo n.º T-345/10 Processo n.º T-475/10

Recursos de decisões do Tribunal Geral interpostos por Portugal – No âmbito dos recursos de decisões do Tribunal Geral, a República Portuguesa interpôs o seguinte recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia: Processo n.º C-246/11 P – No âmbito dos recursos de decisões do Tribunal Geral interpostos pela República Portuguesa, prosseguiu o seu curso o seguinte processo: Processo n.º C-506/09 P

Ações por incumprimento instauradas contra Portugal – Foram intentadas pela Comissão Europeia, no Tribunal de Justiça da União Europeia, as seguintes ações por incumprimento contra a República Portuguesa:

Processo n.º C-34/11 Processo n.º C-223/11 Processo n.º C-450/11

– No âmbito das ações por incumprimento intentadas contra a República Portuguesa, prosseguiram o seu curso os seguintes processos:

Processo n.º 52/08 Processo n.º C-20/09 Processo n.º C-212/09 Processo n.º C-255/09 Processo n.º C-267/09 Processo n.º C-493/09 Processo n.º C-518/09 Processo n.º C-533/09 Processo n.º C-23/10 Processo n.º C-38/10 Processo n.º C-220/10 Processo n.º C-286/10 Processo n.º C-524/10 Processo n.º C-557/10

Questões prejudiciais Submetidas por órgãos jurisdicionais nacionais – No que diz respeito aos pedidos de decisão a título prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 267.º do TFUE, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, a República Portuguesa apresentou observações escritas nos seguintes processos:

Processo n.º C-25/11 Processo n.º C-38/11 Processo n.º C-496/11