27 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Parte IV – Conclusões O presente relatório é apresentado nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no processo de construção da União Europeia.
Em resposta à solicitação da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, todas as restantes comissões parlamentares permanentes emitiram pareceres, que se anexam, sobre o documento «Portugal na União Europeia em 2011», com o qual o Governo Português cumpriu a obrigação, prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da Repõblica Portuguesa, de “apresentar, em tempo õtil, á Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea n) do artigo 161.º e na alínea f) do artigo 163.º, informação referente ao processo de construção da União Europeia”.
Comum a todas as apreciações realizadas pelas diversas comissões parlamentares permanentes foi a consideração de que o Relatório procurou aludir a todas as matérias relativas à integração europeia, produzindo um registo detalhado da participação de Portugal nesse processo.
Em acréscimo, cada um dos pareceres emitidos deu conta de opiniões e juízos mais individualizados que, de seguida, se resumem: 1.ª) O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, conclui que o Relatório “é essencialmente um documento descritivo que procede a uma enumeração exaustiva das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas atividades”.
2.ª) O parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas conclui que o “presente relatório do Governo procura fazer um tratamento de todas as matérias relativas à integração europeia e á participação de Portugal nesse processo”.
3.ª) O parecer da Comissão de Defesa Nacional, conclui que “o Relatório Portugal na União Europeia – 2011 é, no seu essencial, um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas no âmbito da União e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas iniciativas. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa na União Europeia”.
5.ª) O parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, conclui que “o Relatório apresentado pelo Governo, a semelhança do ocorrido em 2010, segue a metodologia, a estrutura e o registo detalhado das medidas adotadas no quadro da UE 2011. Resulta da análise do Relatório que a União Europeia terá de prosseguir nos próximos anos os esforços de integração nos domínios económicos, financeiros, orçamentais, fiscais”.
6.ª) O parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas conclui que “o Relatório faz uma sistematização das atividades no âmbito da construção europeia e refere a participação de Portugal nas mesmas. Consta também do mesmo relatório o elenco dos incumprimentos ao nível da transposição de diretivas europeias para a legislação nacional e as ações decorrentes desse facto. O presente parecer debruça-se particularmente sobre os títulos e capítulos do relatório com referência expressa a atividades desenvolvidas na União Europeia e tratadas no àmbito desta Comissão”.
7.ª) O parecer da Comissão de Agricultura e Mar, conclui que “no relatório Portugal na União Europeia 2011, o Governo faz um balanço das posições portuguesas sobre as propostas de reforma apresentadas para diversas políticas comuns, a incidir no pós 2013”.
8.ª) O parecer da Comissão de Educação, e Ciência e Cultura, conclui que “do Relatório do Governo, consta uma sistematização das atividades no âmbito da construção europeia e qual a participação de Portugal nas mesmas. Consta também do mesmo relatório o elenco dos incumprimentos ao nível da transposição de diretivas europeias para a legislação nacional e as ações decorrentes desse facto, não abordadas no presente parecer por não incidirem sobre as matçrias em apreço”.
9.ª) O parecer da Comissão de Saúde conclui que “o Relatório do Governo, Portugal na União Europeia – 2011, é um documento essencialmente descritivo das atividades realizadas pela União Europeia, nas quais Portugal participou”.
10.ª) O parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui que “em cada um das matérias analisadas, o Governo enumera o conjunto de orientações, medidas e iniciativas adotadas no quadro da União Europeia, em 2011, referindo a posição portuguesa assumida em torno das mesmas, bem como, as medidas e iniciativas desenvolvidas a nível nacional com vista ao cumprimento dos compromissos assumidos no quadro