28 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

da União Europeia. Da análise ao Relatório objeto do presente Parecer, constatou-se que as instituições da União Europeia desenvolveram, em 2011, uma significativa atividade nas áreas socias. No entanto, na presente situação económica e social da União Europeia considera-se que o papel do Conselho EPSCO deve ser reforçado para, em articulação com as outras formações do Conselho, melhor promover a concretização dos objetivos da Agenda 2020”.
11.ª) O parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, conclui que “no âmbito do Ambiente e Alterações Climáticas, o Governo refere que "de entre as várias políticas da UE, a política de ambiente foi uma das mais penalizadas pela conjuntura económica que a Europa atravessa", refletindo-se no abrandamento na apresentação de propostas legislativas. Verifica-se o desenvolvimento de trabalho na temática das alterações climáticas, eficiência de recursos, biodiversidade e sobre o Programa Comunitário de Ação em matçria de Ambiente”.
12.ª) O parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, conclui que “o Relatório da Participação de Portugal na Construção da União Europeia 2011, apresenta-se na sua globalidade como um documento ilustrativo quer das políticas, Diretivas e Recomendações provenientes da UE, quer da aplicação das mesmas, a nível interno.

Verificamos que em 2011 se mantiveram, no essencial, as linhas estruturantes da política europeia de Portugal, e que o Governo procurou honrar o compromisso de participação na construção europeia, nas matérias relevantes para a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
Constata-se, também, que em termos gerais, Portugal tem assumido um papel cooperante e integrador das políticas da EU”.

Resumindo: 1 – O Governo, em 2 de abril de 2011, ao apresentar, à Assembleia da República, o documento intitulado «Portugal na União Europeia em 2011», cumpriu, de modo formalmente satisfatório, as obrigações previstas na alínea i) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no processo de construção da União Europeia; 2 – Com o presente relatório, a Comissão de Assuntos Europeus, enquanto comissão parlamentar permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, dá seguimento ao despacho de S. Ex.ª a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, de 2 de abril, que, a ela, fez baixar o referido documento, para emissão de parecer; 3 – Para informar adequadamente o parecer de que foi incumbida, a Comissão de Assuntos Europeus, através de comunicação do seu Presidente, solicitou, às restantes comissões parlamentares permanentes, a emissão, até 23 de maio de 2012, de pareceres parcelares, a incidir sobre partes daquele documento, que, em razão das matérias tratadas, se considerassem no âmbito das competências próprias de cada uma daquelas comissões; 4 – Os referidos pareceres parcelares, não obstante a natural diversidade da forma e do conteúdo de cada um, partilharam, todos eles, uma exposição detalhada das partes do mencionado relatório do Governo, correspondentes ao âmbito peculiar a cada uma das comissões, e, alicerçados em tal exposição, convergiram na opinião comum de que o documento «Portugal na União Europeia em 2011» relata pormenorizadamente a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, ao longo do ano de 2011. Parte V – Parecer 1 – A Comissão de Assuntos Europeus, tendo apreciado o relatório “Portugal na União Europeia em 2011” e os pareceres que as restantes comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República sobre ele elaboraram, e tendo presente o anteriormente exposto, considera que tal relatório se encontra em condições regimentais e constitucionais para ser discutido em reunião plenária da Assembleia da República.