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29 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

2 – Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições sobre as matérias em apreço, para a discussão em sessão plenária.

Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2012.
O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

Parte VI – Anexos

Os pareceres das Comissões podem ser consultados aqui.
Proposta de projeto de Resolução da Comissão de Assuntos Europeus.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS (1.ª)

PARECER

“PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA – 2011” – Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia apresentado pelo Governo à Assembleia da República

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, o seguinte parecer sectorial sobre o relatório, apresentado pelo Governo á Assembleia da Repõblica, intitulado “Portugal na União Europeia – 2011”:

I – Nota Prévia

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, o Governo remeteu á Assembleia da Repõblica, para apreciação, o relatório “Portugal na União Europeia – 2011”, respeitante á participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Tal relatório foi distribuído, em 2 de abril de 2012, à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à atuação do Governo quanto a esta matéria.
O Relatório “Portugal na União Europeia – 2011” ç essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas atividades. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia.
Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em 11 Títulos, a saber:

o Título I – Implementação do Tratado de Lisboa; o Título II – Instituições, Órgãos e Agências da União; o Título III – Alargamento da União Europeia; o Título IV – Relações Externas; o Título V – Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas; o Título VI – Questões Económicas e Financeiras; o Título VII – Estratégia Europa 2020; o Título VIII – Justiça e Assuntos Internos; o Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações;