26 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

– No âmbito das questões prejudiciais submetidas por órgãos jurisdicionais nacionais, prosseguiram o seu curso os seguintes processos: Processo n.º C-484/09 Processo n.º 106/10 Processo n.º C-126/10 Processo n.º C-300/10

Parte III – Opinião do deputado autor do parecer Com o envio á Assembleia da Repõblica do documento “Portugal na União Europeia em 2011” o Governo cumpriu o dever constitucional e legal de informar a Assembleia da República sobre a participação de Portugal no processo de desenvolvimento da União Europeia. O presente Relatório, submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Europeus, beneficia da contribuição das Comissões Parlamentares Permanentes, que foram consultadas sobre as matérias atinentes à respetiva competência específica.
Sobre este documento “Portugal na União Europeia em 2011”, importa fazer um conjunto de considerações gerais:

Desde logo salientar que a Comissão de Assuntos Europeus é chamada a produzir Parecer sobre um conjunto vasto de ações sumariamente descritas pelas outras Comissões Parlamentares Permanentes.
Por outro lado, e partindo para a análise da participação de Portugal na União, julgo que o momento que marca em grande medida a relação entre Portugal e a União é o agravamento da crise económica e financeira. Este agravamento conduziu à necessidade de reforçar a coordenação das políticas económicas da EU – “Six-Pack” – tendo sido registados avanços no estabelecimento de um novo e mais exigente enquadramento de governação, assente no reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na criação do Semestre Europeu, na supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos e no reforço das regras dos enquadramentos orçamentais nacionais.
Ainda assim, e apesar de considerar positiva e satisfatória a presença e participação de Portugal na União, julgo que não é demasiado considerar-se o ano de 2011 como um ano de viragem na Europa principalmente no que diz respeito às suas políticas de coesão.
A crise económica de 2011 deverá constituir uma oportunidade para a Europa repensar, criar e fortalecer mecanismos de coesão que passam naturalmente pela escrupulosa observância do quadro estabelecido pela União de vigilância macroeconómica integrada, em especial do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do quadro aplicável aos desequilíbrios macroeconómicos e das regras relativas à governação económica da União.
Se é certo afirmar que até 2011 a união política caminhou de braço dado com a união monetária, não é menos certo tambçm afirmar que a união económica “marcou passo” durante todo este tempo constituindo simultaneamente um constrangimento e uma oportunidade. Um constrangimento na assunção de que só com uma política de coesão integrada, respeitada e proximamente fiscalizada é que a Europa poderá responder satisfatoriamente aos desafios económicos, e uma oportunidade para a Europa procurar responder de forma interligada a esses mesmos desafios.
E foi isso que em certa medida, embora não completamente ou se se preferir não de forma absoluta, a Europa procurou fazer nomeadamente com o Tratado de Governação Económica e com o Tratado de Mecanismos de Estabilidade, que aliás Portugal e o parlamento português souberam responder satisfatoriamente.
Contudo a coesão económica não se esgota nestes dois tratados. A Europa precisa de um conjunto de políticas integradas por forma a ultrapassar este desafio da sua história. Só com uma visão global e integrada de sectores como a educação, o emprego e a sua mobilidade, a fiscalidade, entre outros é que a Europa conseguirá ultrapassar por completo e de forma absolutamente positiva este importante desafio.
Não obstante, retiramos deste Relatório uma abundante informação sendo justo e lícito sublinhar a reiterada sensibilidade de Portugal a matérias relacionadas com as políticas de coesão, uma preferência coerente pelo comunitário face ao intergovernamental, e uma preocupação constante pela preservação de uma margem de manobra orçamental comunitária promotora de políticas de desenvolvimento.