35 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Portugal, em resposta a um pedido das autoridades italianas e da UE, disponibilizou-se para participar no reforço do controlo da fronteira da ilha de Lampedusa, no quadro da operação HERMES 2011 da FRONTEX, que teve início em fevereiro, tendo participado nesta operação com 7 inspetores, 1 aparelho da Força Aérea com equipamento de vigilância marítima e 16 elementos da Forças Armadas.

2. Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações

2.1. Capítulo II – Resolução de Problemas no Mercado Interno – SOLVIT A Rede SOLVIT, existente desde 2002, é uma rede informal de resolução de problemas para auxiliar os cidadãos e as empresas a exercer os seus direitos, sempre que se deparem com uma eventual má aplicação das regras do Mercado Interno por parte das Administrações Públicas.
O SOLVIT Portugal, sedeado no MNE/DGAE, tem sido considerado pela Comissão como um Centro de excelência. Durante o ano de 2011, Portugal introduziu 61 casos a solicitar a intervenção de outros Centros SOLVIT junto das respetivas administrações e recebeu 44 casos que implicaram a intervenção junto de diversos organismos portugueses. A taxa de sucesso de resolução dos problemas acima dos 90% coloca o Centro SOLVIT Portugal acima da média europeia. O Relatório Anual da SOLVIT da Comissão Europeia refere que Portugal apresentou soluções para os problemas que lhe foram submetidos em cerca de 45 dias (sendo de 57 dias a média europeia).
As principais áreas de intervenção da SOLVIT Portugal foram, por ordem de importância, a segurança social e saúde, o reconhecimento de qualificações profissionais e a tributação.

2.2. Capítulo XVI – Proteção Civil A Presidência húngara adotou Conclusões do Conselho sobre gestão integrada de inundações na UE, avaliação de risco para efeitos de gestão de catástrofes na UE; desenvolvimento da dimensão externa do programa europeu de proteção de infraestruturas críticas.
De referir que, na sequência do terramoto/tsumani ocorrido no Japão e da subsequente catástrofe de Fukushima, resultou de imediato prioridade para a UE garantir que as normas mais exigentes devem ser respeitadas e também uma vontade comum dos 27 EM de lançar um processo destinado a definir uma avaliação exaustiva dos riscos e da segurança (“teste de resistência”) nas 143 centrais nucleares da UE. Os resultados dos testes de resistência serão conhecidos em 2012.
A Presidência polaca adotou as Conclusões do Conselho para reforçar a abordagem integrada para uma comunicação de riscos, de emergência e de crise mais eficaz, bem como deu início ao debate, no Conselho, sobre as medidas de execução da cláusula de solidariedade (artigo 222.º), introduzida pelo Tratado de Lisboa, que estabelece a obrigação de os EM se ajudarem mutuamente em caso de catástrofe natural ou de origem humana no território da UE.
No final do ano, a Comissão apresentou uma proposta de revisão da legislação em matéria de proteção civil, destinada a reforçar a cooperação europeia naquele domínio, com vista a uma gestão mais eficaz das catástrofes.
Durante o 2.º semestre de 2011, foi iniciado o debate em torno das propostas da Comissão para o novo Quadro Financeiro Plurianual (2014-2020). Considerando os assuntos internos como um domínio prioritário, a Comissão propõe para o novo ciclo financeiro uma aumento de 40% no financiamento.

3. Título XI

3.1. Capítulo I – Transposição de diretivas e adaptações legislativas Em 2011, Portugal transpôs para o ordenamento jurídico nacional 72 diretivas, o que representa uma significativa diminuição do número de diretivas transpostas (em 2010 tinham sido transpostas 118), ao que não foi alheia a realização antecipada de eleições legislativas, não permitindo que o processo de aprovação e publicação das medidas legislativas decorresse com normalidade.
Todavia, no Painel de Avaliação do Mercado Interno n.º 23, publicado em 29/09/2011, Portugal ocupava, no ranking de transposição de diretivas, o 15.º lugar entre os 27 EM, ex-aequo com o Reino Unido, Suécia e