37 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS (2.ª)

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – ENQUADRAMENTO LEGAL E INSTITUCIONAL PARTE II – DO RELATÓRIO DO GOVERNO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2011 PARTE III – DA OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA PARTE IV – DAS CONCLUSÕES PARTE V – DO PARECER

Parte I – Enquadramento legal e institucional

1 – Nota Introdutória Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006 de 25 de agosto, que, regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Governo remete à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um Relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 6.º da supra mencionada lei, é a comissão parlamentar permanente e especializada com competência para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus e, assim, no uso daquela competência e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do mesmo diploma legal, solicitou a emissão de Parecer à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para que, esta se pronunciasse, em matéria de sua competência, sobre o Relatório do Governo Portugal na União Europeia em 2011, que, deu entrada na Comissão no passado dia 13 de abril de 2012, tendo sido distribuído em 18 de abril de 2012.
Por iniciativa da CAE e a sua solicitação, o presente Parecer incide, em concreto, sobre o Título I (Implementação do Tratado de Lisboa); Capítulo II – Serviço Europeu para Ação Externa; Título III (Alargamento da União Europeia); Título IV (Relações Externas); Capítulo II – Política Externa e de Segurança Comum; Capítulo III – Cooperação para o Desenvolvimento; e o Título VIII (Justiça e Assuntos Internos); Capítulo – Relações Externas do aludido Relatório do Governo.

2 – Forma e conteúdo A estruturação do relatório em apreço, segue a já decorrente de relatórios anteriores em que se procura abranger todas as áreas de Ação, tentando sintetizar-se as principais atividades desenvolvidas pelas instituições da União Europeia, bem como, a participação de Portugal no seu processo de construção, durante o ano de 2011.
Quanto à forma encontrada para a estruturação do relatório, este, encontra-se dividido pelos seguintes XI Títulos: Implementação do Tratado de Lisboa, Instituições, Órgãos e Agências Comunitárias, Alargamento da União Europeia, Relações Externas, Quadro Financeiro da União Europeia e Reformas das Políticas, Questões Económicas e Financeiras, Estratégia Europa 2020, Justiça e Assuntos Internos, Políticas Comuns e Outras Ações, Centro de Informação Europeia Jacques Delors, e Execução do Direito na União Europeia. Parte II – Do Relatório do Governo Portugal na União Europeia 2011

1- Implementação do Tratado de Lisboa (Título I) Capítulo II – Serviço Europeu para Ação Externa O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) entrou, em 2011, numa fase operacional, mais centrado