97 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

de Mediação e Arbitragem de Patentes, “correspondendo ao reconhecimento da experiência que nesta área o nosso país foi consolidando, designadamente através do centro de resolução alternativa de litígios especializado em propriedade industrial ARBITRARE – Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações – a funcionar em Portugal desde 2008.”

Título VIII – Justiça e Assuntos Internos Capítulo VI – Luta Contra a Droga Portugal deu continuidade à execução das medidas previstas no Plano de Ação da UE de Luta Contra a Droga (2009-2012) no quadro da Estratégia da UE (2005-2012) e participou nas reuniões semestrais do Grupo de Dublin, que integra os Estados-membros da UE, EUA, Canadá, Austrália, Noruega, Japão e UNODC. Neste âmbito, Portugal, através de representantes das Embaixadas locais, integrou a Missão daquele Grupo à África Ocidental – Cabo Verde e Senegal.
De realçar que, no âmbito da execução do Pacto Europeu de Luta Contra a Droga, destinado a combater o tráfico de heroína e de cocaína e a promover o reforço do combate aos bens de origem criminosa, Portugal participa no grupo de trabalho sobre a cocaína, tendo estado presente nas reuniões realizadas em Paris.
Importa ainda referir que se realizou em Lisboa o “Simpósio sobre o Desmantelamento das Redes Ilícitas Organizadas”, co-organizado pelos EUA e pela Comissão Europeia, que envolveu todos os Estados Membros da UE, países do continente americano e da África Ocidental, num total de 290 participantes. O simpósio constituiu uma oportunidade para relançar o compromisso de colaboração inter-regional de combate às ameaças transnacionais de carácter criminal e às redes ilícitas, que se têm tornado progressivamente proeminentes na região transatlântica, especialmente na África Ocidental, com especial destaque para o narcotráfico. O simpósio foi também muito útil para o reforço da cooperação com os EUA.

Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações Capítulo XI – Saúde Pública Em novembro 2011 foi adotada pela Comissão uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Saúde para o Crescimento 2014-2020. Este futuro programa, que sublinha o valor intrínseco da Saúde no reforço da dimensão social da União Europeia e na prossecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, é apoiado por Portugal, sem prejuízo de Portugal defender que deveria ser dada maior ênfase nos determinantes da saúde e de realçar a importância de desenvolver um debate mais aprofundado relativamente à proporção de afetação do orçamento atribuída a cada objetivo.
A proposta para o futuro programa Saúde para o Crescimento 2014-2020 reconhece o papel importante que a saúde assume para o crescimento económico não deixando, no entanto, de reconhecer ser fundamental encontrar-se o equilíbrio adequado entre a garantia de acesso a cuidados de saúde de qualidade e a escassez económica e de recursos, exigindo-se assim uma racionalização da oferta de cuidados de saúde e a sua adequação às necessidades da procura.
Atenta ao orçamento disponível, à necessidade de maximizar a utilização de recursos financeiros e de evitar a duplicação de esforços com programas e ações conexos da União, a proposta de Regulamento concentra o apoio num menor número de atividades em áreas prioritárias não deixando, no entanto, de refletir que o sector da saúde, mais do que um centro de custos, é também um contribuinte ativo para o progresso económico. Fica claro na proposta que a saúde da população representa condição central para alcançar o crescimento económico.
De referir que os objetivos propostos coincidem com os do novo Plano Nacional de Saúde 2011-2016.

Pacto Europeu para a Saúde e Bem-Estar Mental: resultados e ação futura O bem-estar mental é um elemento essencial da saúde e da qualidade de vida e uma condição prévia da capacidade para aprender, trabalhar e contribuir para a vida social. Estas premissas são reconhecidas nas conclusões aprovadas sobre o Pacto Europeu para a Saúde e Bem-Estar Mental e estão refletidas nos estudos feitos pelo Estado Português no âmbito da preparação do Plano Nacional de Saúde Mental 20072010.