26 DE SETEMBRO DE 2012

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SECÇÃO III

Processo de votação

DIVISÃO I

Funcionamento das assembleias de voto

Artigo 104.º

Abertura da assembleia

1 - A assembleia ou secção de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização do referendo, depois

de constituída a mesa.

2 - O presidente declara aberta a assembleia ou secção de voto, manda afixar os editais a que se refere o

n.º 2 do artigo 80.º, procede, com os restantes membros da mesa e os delegados dos partidos e dos grupos

de cidadãos eleitores, à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna

perante os eleitores, para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.

Artigo 105.º

Impossibilidade de abertura da assembleia de voto

Não pode ser aberta a assembleia ou secção de voto nos seguintes casos:

a) Impossibilidade de constituição da mesa;

b) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a realização do

referendo;

c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade no dia marcado para a realização do referendo ou nos

três dias anteriores.

Artigo 106.º

Irregularidades e seu suprimento

1 - Verificando-se irregularidades superáveis, a mesa procede ao seu suprimento.

2 - Não sendo possível o seu suprimento dentro das duas horas subsequentes à abertura da assembleia ou

secção de voto, é esta declarada encerrada.

Artigo 107.º

Continuidade das operações

A assembleia ou secção de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de

votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 108.º

Interrupção das operações

1 - As operações são interrompidas, sob pena de nulidade da votação, nos seguintes casos:

a) Ocorrência, na freguesia, de grave perturbação da ordem pública que afete a genuinidade do ato de

sufrágio;

b) Ocorrência, na assembleia ou secção de voto, de qualquer das perturbações previstas nos n.ºs 2 e 3 do

artigo 122.º;

c) Ocorrência, na freguesia, de grave calamidade.