Debates Parlamentares - Diário 008, p. 71 (2012-09-29)

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29 DE SETEMBRO DE 2012

É referido, igualmente, no Parecer do Tribunal de Contas que da análise efetuada junto da Direcção-Geral

do Orçamento sobre a execução orçamental verificou-se que, no âmbito dos recursos próprios tradicionais

não houve um critério uniforme na sua contabilização, estando a receita e a despesa orçamental de 2010

subavaliadas em cerca de € 653,6 m.

No tocante à execução orçamental dos recursos próprios não tradicionais, verificou-se também não ter

havido um critério uniforme na contabilização das correções feitas pela Comissão Europeia a montantes

respeitantes a anos anteriores.

- Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal

1. Reflexo das transferências da União Europeia na CGE

Os elementos constantes da CGE respeitantes aos fluxos financeiros provenientes da União Europeia

foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação dos fundos

comunitários3 e com os elementos de suporte da DGO e do IGCP

4. Foi também considerada a informação

publicada pela Comissão Europeia5, bem como a obtida junto de beneficiários diretos de apoios no âmbito

de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária6.

Dessa análise verificou-se que os dados constantes da CGE relativos à execução orçamental não

permitem obter o total dos pagamentos realizados, com fontes de financiamento comunitário, por tal

informação não constar do Mapa 32, relativo à execução da despesa dos serviços e fundos autónomos.

Segundo a informação extraída do Sistema de Informação e Gestão Orçamental, o referido total é superior

a € 1200,0 M.

3 As Autoridades de Certificação são o IFDR para o FEDER e o Fundo de Coesão, o IGFSE para o FSE e o IFAP para o FEADER e o

FEP. 4 Entidade que assume a gestão da tesouraria do Estado e onde residem as contas bancárias relativas aos organismos públicos e dos

fundos comunitários, que têm como titulares a Comissão Europeia, as Autoridades de Pagamento / Certificação dos fundos estruturais e algumas Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais, competindo-lhe também assegurar as relações financeiras com a União Europeia e registar e controlar as comparticipações no âmbito dos fundos da UE. 5 Cfr. Secção III e Anexo 2 do “EU budget 2010 Financial Report” – http://ec.europa.eu/budget/index.htm.

6 Neste âmbito foi recolhida informação junto de um conjunto representativo de entidades beneficiárias, tendo-se apurado transferências

no valor total de € 49,0 M, dos quais apenas uma pequena parte (€ 2,0 M) transitou pela Tesouraria do Estado.

29 DE SETEMBRO DE 2012 71 É referido, igualmente, no Parecer do Tribunal de Contas que da análise efetuada junto da Direcção-Geral do Orçamento sobre a execução orçamental verificou-se que, no âmbito dos recursos próprios tradicionais não houve um critério uniforme na sua contabilização, estando a receita e a despesa orçamental de 2010 subavaliadas em cerca de € 653,6 m. No tocante à execução orçamental dos recursos próprios não tradicionais, verificou-se também não ter havido um critério uniforme na contabilização das correções feitas pela Comissão Europeia a montantes respeitantes a anos anteriores. - Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal 1. Reflexo das transferências da União Europeia na CGE Os elementos constantes da CGE respeitantes aos fluxos financeiros provenientes da União Europeia foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação dos fundos comunitários3 e com os elementos de suporte da DGO e do IGCP4. Foi também considerada a informação publicada pela Comissão Europeia5, bem como a obtida junto de beneficiários diretos de apoios no âmbito de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária6. Dessa análise verificou-se que os dados constantes da CGE relativos à execução orçamental não permitem obter o total dos pagamentos realizados, com fontes de financiamento comunitário, por tal informação não constar do Mapa 32, relativo à execução da despesa dos serviços e fundos autónomos. Segundo a informação extraída do Sistema de Informação e Gestão Orçamental, o referido total é superior a € 1200,0 M. 3 As Autoridades de Certificação são o IFDR para o FEDER e o Fundo de Coesão, o IGFSE para o FSE e o IFAP para o FEADER e o FEP. 4 Entidade que assume a gestão da tesouraria do Estado e onde residem as contas bancárias relativas aos organismos públicos e dos fundos comunitários, que têm como titulares a Comissão Europeia, as Autoridades de Pagamento / Certificação dos fundos estruturais e algumas Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais, competindo-lhe também assegurar as relações financeiras com a União Europeia e registar e controlar as comparticipações no âmbito dos fundos da UE. 5 Cfr. Secção III e Anexo 2 do “EU budget 2010 Financial Report” – http://ec.europa.eu/budget/index.htm. 6 Neste âmbito foi recolhida informação junto de um conjunto representativo de entidades beneficiárias, tendo-se apurado transferências no valor total de € 49,0 M, dos quais apenas uma pequena parte (€ 2,0 M) transitou pela Tesouraria do Estado.

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