Debates Parlamentares - Diário 008, p. 72 (2012-09-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Quanto aos valores constantes na CGE, existe correspondência entre os montantes nele indicados e os

valores obtidos junto das Autoridades de Certificação dos fundos comunitários.

Acresce ainda que, apesar do Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO) já incluir informação

sobre a execução orçamental dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos por fontes de

financiamento, incluindo os vários instrumentos comunitários, a Conta Geral do Estado continua a só

conter informação agregada sobre os fundos comunitários no Volume I (Quadro 114) e em alguns mapas

de execução orçamental7.

2 - Comparação com os dados publicados pela Comissão Europeia

De acordo com a informação publicada pela Comissão Europeia, foram transferidos para Portugal €

4378,8 M, o que representa 3,9% das transferências financeiras para os 27 Estados-membros (€ 111

337,5 M).

Considerando o valor constante da CGE (€ 4194,8 M) subsiste uma diferença em relação ao montante

referido pela CE de € 184,0 M. Para este total contribuem integralmente os montantes registados na

execução do orçamento comunitário nas dotações relativas a “Administração” (€ 30,3 M), ao “Observatório

Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)” (€ 15,1 M) à “Agência Europeia da Segurança

Marítima” (€ 44,3 M), às Redes Transeuropeias (€ 25,0 M) e ao Programa Energético Europeu para o

Relançamento (€ 17,1 M).

Assim, à semelhança do referido em Pareceres anteriores do TC, a CGE de 2010 não evidencia todos os

fundos recebidos da União Europeia no ano. Contribui para este resultado o facto de a maioria das verbas

transferidas no âmbito dos Programas de Ação de Iniciativa Comunitária e de linhas orçamentais

comunitárias diversas ter sido canalizada para contas em diversas instituições bancárias, mesmo no caso

de beneficiários que se integram na Administração Central ou são entidades públicas empresariais.

É, assim, realçado no parecer do Tribunal de Contas que, apesar da introdução do dever de informação à

DGO dos montantes recebidos diretamente da União Europeia pelos serviços integrados e pelos serviços

e fundos autónomos8, este dever não está a ser plenamente cumprido pelas diversas entidades sujeitas à

disciplina orçamental.

7 Mapa XV (Vol. I), Mapa XVI - elementos informativos (Vol. II, Tomo I) e Mapa 17 (Vol. II, Tomos IV e V) da Conta Geral do Estado.

8 Cfr. Circular da DGO, Série A, n.º 1363.

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 72 Quanto aos valores constantes na CGE, existe correspondência entre os montantes nele indicados e os valores obtidos junto das Autoridades de Certificação dos fundos comunitários. Acresce ainda que, apesar do Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO) já incluir informação sobre a execução orçamental dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos por fontes de financiamento, incluindo os vários instrumentos comunitários, a Conta Geral do Estado continua a só conter informação agregada sobre os fundos comunitários no Volume I (Quadro 114) e em alguns mapas de execução orçamental7. 2 - Comparação com os dados publicados pela Comissão Europeia De acordo com a informação publicada pela Comissão Europeia, foram transferidos para Portugal € 4378,8 M, o que representa 3,9% das transferências financeiras para os 27 Estados-membros (€ 111 337,5 M). Considerando o valor constante da CGE (€ 4194,8 M) subsiste uma diferença em relação ao montante referido pela CE de € 184,0 M. Para este total contribuem integralmente os montantes registados na execução do orçamento comunitário nas dotações relativas a “Administração” (€ 30,3 M), ao “Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)” (€ 15,1 M) à “Agência Europeia da Segurança Marítima” (€ 44,3 M), às Redes Transeuropeias (€ 25,0 M) e ao Programa Energético Europeu para o Relançamento (€ 17,1 M). Assim, à semelhança do referido em Pareceres anteriores do TC, a CGE de 2010 não evidencia todos os fundos recebidos da União Europeia no ano. Contribui para este resultado o facto de a maioria das verbas transferidas no âmbito dos Programas de Ação de Iniciativa Comunitária e de linhas orçamentais comunitárias diversas ter sido canalizada para contas em diversas instituições bancárias, mesmo no caso de beneficiários que se integram na Administração Central ou são entidades públicas empresariais. É, assim, realçado no parecer do Tribunal de Contas que, apesar da introdução do dever de informação à DGO dos montantes recebidos diretamente da União Europeia pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos8, este dever não está a ser plenamente cumprido pelas diversas entidades sujeitas à disciplina orçamental. 7 Mapa XV (Vol. I), Mapa XVI - elementos informativos (Vol. II, Tomo I) e Mapa 17 (Vol. II, Tomos IV e V) da Conta Geral do Estado. 8 Cfr. Circular da DGO, Série A, n.º 1363.

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