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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem

como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro

de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Comunicação da Comissão ao

Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Luta

contra a corrupção na UE [COM(2011) 308].

A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa

e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1 – A presente iniciativa diz respeito à Comunicação da Comissão ao Parlamento

Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Luta contra a

corrupção na EU.

Parecer

COM (2011) 308 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Luta contra a corrupção na UE

10 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________

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