30 DE NOVEMBRO DE 2012

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TÍTULO IV

Da execução para entrega de coisa certa

Artigo 859.º

Citação do executado

Na execução para entrega de coisa certa, o executado é citado para, no prazo de 20 dias, fazer a entrega ou

opor-se à execução mediante embargos.

Artigo 860.º

Fundamentos e efeitos da oposição mediante embargos

1 - O executado pode deduzir oposição à execução pelos motivos especificados nos artigos 729.º a 731.º, na

parte aplicável, e com fundamento em benfeitorias a que tenha direito.

2 - Se o exequente caucionar a quantia pedida a título de benfeitorias, o recebimento da oposição não

suspende o prosseguimento da execução.

3 - A oposição com fundamento em benfeitorias não é admitida quando, baseando-se a execução em

sentença condenatória, o executado não haja oportunamente feito valer o seu direito a elas.

Artigo 861.º

Entrega da coisa

1 - À efetivação da entrega da coisa são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as

disposições referentes à realização da penhora, procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias,

se o executado não fizer voluntariamente a entrega; a entrega pode ter por objeto bem do Estado ou de

outra pessoa coletiva referida no n.º 1 do artigo 737.º.

2 - Tratando-se de coisas móveis a determinar por conta, peso ou medida, o agente de execução manda fazer,

na sua presença, as operações indispensáveis e entrega ao exequente a quantidade devida.

3 - Tratando-se de imóveis, o agente de execução investe o exequente na posse, entregando-lhe os

documentos e as chaves, se os houver, e notifica o executado, os arrendatários e quaisquer detentores

para que respeitem e reconheçam o direito do exequente.

4 - Pertencendo a coisa em compropriedade a outros interessados, o exequente é investido na posse da sua

quota-parte.

5 - Efetuada a entrega da coisa, se a decisão que a decretou for revogada ou se, por qualquer outro motivo, o

anterior possuidor recuperar o direito a ela, pode requerer que se proceda à respetiva restituição.

6 - Tratando-se da casa de habitação principal do executado, é aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo

863.º e, caso se suscitem sérias dificuldades no realojamento do executado, o agente de execução

comunica antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes.

Artigo 862.º

Execução para entrega de coisa imóvel arrendada

À execução para entrega de coisa imóvel arrendada são aplicáveis as disposições anteriores do presente