Debates Parlamentares - Diário 041S3, p. 285 (2012-11-30)

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30 DE NOVEMBRO DE 2012

285

Artigo 888.º

Cessação da curadoria no caso de comparecimento do ausente

1 - Se o ausente comparecer ou se fizer representar por procurador e quiser fazer cessar a curadoria ou pedir

a devolução dos bens, requer, no processo em que se fez a entrega, que os curadores ou os possuidores

dos bens sejam notificados para, em 10 dias, lhe restituírem os bens ou negarem a sua identidade.

2 - Não sendo negada a identidade, faz-se imediatamente a entrega dos bens e termina a curadoria, caso

exista.

3 - Se for negada a identidade do requerente, este justifica-a no prazo de 30 dias; os notificados podem

contestar no prazo de 15 dias e, produzidas as provas oferecidas com esses articulados e realizadas

quaisquer outras diligências que sejam julgadas necessárias, é proferida decisão.

Artigo 889.º

Liquidação da responsabilidade a que se refere o artigo 119.º do Código Civil

Se o ausente tiver direito a haver o preço recebido por bens alienados depois de declarada a sua morte

presumida, esse preço é liquidado no processo em que se haja feito a entrega dos bens e nos termos

aplicáveis dos artigos 358.º e seguintes.

Artigo 890.º

Cessação da curadoria noutros casos

Junta ao processo certidão comprovativa do falecimento do ausente, ou declarada a sua morte presumida,

qualquer interessado pode pedir que a curadoria seja dada como finda e por extinta a caução que os

curadores definitivos hajam prestado.

TÍTULO III

Das interdições e inabilitações

Artigo 891.º

Petição inicial

Na petição inicial da ação em que requeira a interdição ou inabilitação, deve o autor, depois de deduzida a sua

legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do

interditando ou inabilitando e indicar as pessoas que, segundo os critérios da lei, devam compor o conselho de

família e exercer a tutela ou curatela.

Artigo 892.º

Publicidade da ação

Apresentada a petição, se a ação estiver em condições de prosseguir, o juiz determina a afixação de editais no

tribunal e na sede da junta de freguesia da residência do requerido, com menção do nome deste e do objeto

da ação, e publica-se, com as mesmas indicações, anúncio num dos jornais mais lidos na respetiva

circunscrição judicial.

30 DE NOVEMBRO DE 2012 285 Artigo 888.º Cessação da curadoria no caso de comparecimento do ausente 1 - Se o ausente comparecer ou se fizer representar por procurador e quiser fazer cessar a curadoria ou pedir a devolução dos bens, requer, no processo em que se fez a entrega, que os curadores ou os possuidores dos bens sejam notificados para, em 10 dias, lhe restituírem os bens ou negarem a sua identidade. 2 - Não sendo negada a identidade, faz-se imediatamente a entrega dos bens e termina a curadoria, caso exista. 3 - Se for negada a identidade do requerente, este justifica-a no prazo de 30 dias; os notificados podem contestar no prazo de 15 dias e, produzidas as provas oferecidas com esses articulados e realizadas quaisquer outras diligências que sejam julgadas necessárias, é proferida decisão. Artigo 889.º Liquidação da responsabilidade a que se refere o artigo 119.º do Código Civil Se o ausente tiver direito a haver o preço recebido por bens alienados depois de declarada a sua morte presumida, esse preço é liquidado no processo em que se haja feito a entrega dos bens e nos termos aplicáveis dos artigos 358.º e seguintes. Artigo 890.º Cessação da curadoria noutros casos Junta ao processo certidão comprovativa do falecimento do ausente, ou declarada a sua morte presumida, qualquer interessado pode pedir que a curadoria seja dada como finda e por extinta a caução que os curadores definitivos hajam prestado. TÍTULO III Das interdições e inabilitações Artigo 891.º Petição inicial Na petição inicial da ação em que requeira a interdição ou inabilitação, deve o autor, depois de deduzida a sua legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do interditando ou inabilitando e indicar as pessoas que, segundo os critérios da lei, devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela. Artigo 892.º Publicidade da ação Apresentada a petição, se a ação estiver em condições de prosseguir, o juiz determina a afixação de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residência do requerido, com menção do nome deste e do objeto da ação, e publica-se, com as mesmas indicações, anúncio num dos jornais mais lidos na respetiva circunscrição judicial.

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