30 DE NOVEMBRO DE 2012

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CAPÍTULO VIII

Curadoria provisória dos bens do ausente

Artigo 1021.º

Curadoria provisória dos bens do ausente

1 - Quando se pretenda instituir a curadoria provisória dos bens do ausente, é necessário fundamentar a

medida e indicar os detentores ou possuidores dos bens, o cônjuge, os herdeiros presumidos do ausente e

quaisquer pessoas conhecidas que tenham interesse na conservação dos bens.

2 - São citados para contestar, além das pessoas mencionadas no número anterior, o Ministério Público, se

não for o requerente, e, por éditos de 30 dias, o ausente e quaisquer outros interessados.

3 - Produzidas as provas que forem admitidas e obtidas as informações que se considerem necessárias, é

lavrada a sentença.

Artigo 1022.º

Publicação da sentença

1 - A sentença que defira a curadoria é publicada por editais afixados na porta do tribunal e na porta da sede

da junta de freguesia do último domicílio conhecido do ausente e por anúncio inserto no jornal que o juiz

achar mais conveniente.

2 - Os editais e o anúncio hão-de conter, além da declaração de que foi instituída a curadoria, os elementos de

identificação do ausente e do curador.

Artigo 1023.º

Montante e idoneidade da caução

Sobre o montante e a idoneidade da caução que o curador deve prestar é ouvido o Ministério Público, depois

de relacionados os bens do ausente.

Artigo 1024.º

Substituição do curador provisório

À substituição do curador provisório, nos casos em que a lei civil a permite, é aplicável o disposto nos artigos

292.º a 295.º.

Artigo 1025.º

Cessação da curadoria

1 - Se o ausente voltar, os bens só lhe podem ser entregues pela forma regulada no artigo 888.º.

2 - Logo que conste no tribunal a existência do ausente e haja notícia do lugar onde reside, é oficiosamente

notificado, ou informado por carta registada com aviso de receção, se residir no estrangeiro, de que os

bens estão em curadoria provisória; e, enquanto não providenciar, a curadoria continua.