30 DE NOVEMBRO DE 2012

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cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento é proposta no tribunal do

domicílio do réu, podendo o credor optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida,

quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do credor na área metropolitana de

Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área metropolitana.

2 - Se a ação se destinar a efetivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito ou fundada no risco, o

tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu.

Artigo 72.º

Divórcio e separação

Para as ações de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da

residência do autor.

Artigo 73.º

Ação de honorários

1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas

ao cliente, é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por

apenso a esta.

2 - Se a causa tiver sido, porém, instaurada na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, a ação de

honorários correrá no tribunal da comarca do domicílio do devedor.

Artigo 74.º

Regulação e repartição de avaria grossa

O tribunal do porto onde for ou devesse ser entregue a carga de um navio, que sofreu avaria grossa, é

competente para regular e repartir esta avaria.

Artigo 75.º

Perdas e danos por abalroação de navios

A ação de perdas e danos por abalroação de navios pode ser proposta no tribunal do lugar do acidente, no do

domicílio do dono do navio abalroador, no do lugar a que pertencer ou em que for encontrado esse navio e no

do lugar do primeiro porto em que entrar o navio abalroado.

Artigo 76.º

Salários por salvação ou assistência de navios

Os salários devidos por salvação ou assistência de navios podem ser exigidos no tribunal do lugar em que o

facto ocorrer, no do domicílio do dono dos objetos salvos e no do lugar a que pertencer ou onde for encontrado

o navio socorrido.

Artigo 77.º

Extinção de privilégios sobre navios

A ação para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido por título gratuito ou oneroso é proposta no