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2 –O projeto de Acordo tem por objetivo contribuir para a implementação

atempada e coerente do céu único europeu em toda a UE e nos Estados que

aceitem ficar vinculados ao mesmo, facilitar a cooperação civil-militar

necessária em matéria de gestão do tráfego aéreo no âmbito do céu único

europeu e a utilização das competências do Eurocontrol neste domínio e

promover a participação de Estados não-membros da UE no céu único

europeu.

Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de

Economia e Obras Públicas, propõe que o presente relatório seja remetido à

Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no

n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2012.

O Deputado Relator

(Paulo Campos)

O Presidente da Comissão

(Luis Campos Ferreira)

II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________

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