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Comissão de Economia e Obras Públicas

ÍNDICE

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III - CONCLUSÕES

Parecer da Comissão de Economia e Obras

Públicas

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu

e do Conselho que estabelece um quadro de gestão

da responsabilidade financeira relacionada com os

órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre

investidores e o Estado, criados por acordos

internacionais em que a União Europeia é parte

COM (2012) 335 Final

Autor: Deputado

Carlos São Martinho

II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________

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