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e) Declaração de idoneidade;

f) Declaração da sua situação financeira, com a discriminação de proveitos

auferidos e encargos suportados à data da declaração;

g) Atestado médico a que se referem os n.ºs 6 e 7 do artigo 12.º, no caso de o

candidato ter 70 anos completos;

h) Documento em que o interessado identifica as listas de administradores

judiciais que pretende integrar no primeiro ano de atividade;

i) Qualquer outro documento que o candidato considere relevante para instruir a

sua candidatura.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade responsável pelo

acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais pode

solicitar ao interessado qualquer outro documento que repute como necessário para

prova dos factos declarados.

3 - Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos

administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio e fixar o

número de candidatos ao estágio a ministrar em cada processo de recrutamento de

administradores judiciais, devendo para o efeito atender às necessidades efetivas de

recursos humanos para o exercício da atividade.

4 - A entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos

administradores judiciais fixa, por regulamento, os critérios a observar na seleção dos

candidatos ao estágio, sendo o referido regulamento publicado no Portal Citius, em

simultâneo com o anúncio de abertura do processo de recrutamento, com, pelo

menos, 30 dias de antecedência face à data do início do estágio.

5- O candidato ao estágio, bem como o administrador judicial que venha a ser admitido

para o exercício da atividade, deve manter atualizada a informação prestada à

entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina da sua

atividade no momento da sua candidatura, devendo, contudo, ser anualmente

atualizada a informação a que se refere a alínea f) do n.º 1.

6 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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