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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu as seguintes iniciativas:

 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca

comunitária [COM(2013) 161];

 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que

aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas

[COM(2013) 162].

As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Economia e Obras

Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou as referidas iniciativas e aprovou

os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

PARECER COM(2013)161 | COM(2013) 162  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária

 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas

3 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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