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Comissão de Economia e Obras Públicas

ÍNDICE

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III- CONCLUSÕES

Relatório Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [COM (2013) 161] que altera o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho [COM (2013) 162] que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Reformulação)

Relator: Nuno Serra (PSD)

II SÉRIE-A — NÚMERO 145______________________________________________________________________________________________________________

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