UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 7/2012 • Análise da Conta Geral do Estado de 2011

reforçaram-se as dotações para apoio financeiro de entidades do SEE. As entidades públicas que relevam para o perímetro de consolidação das contas nacionais absorveram a totalidade deste novo reforço orçamental (8200 M€), do qual pouco menos de 2/3 (5200 M€) prestou-se à substituição de crédito bancário por financiamento do Estado.

38 Apesar de ter sido aprovado o reforço da dotação para pagamento de dívidas do BPN à CGD (3000 M€) no âmbito da 2.ª alteração ao OE/2011, este não se veio a concretizar em 2011. Contrariamente ao que se encontrava refletido na execução orçamental provisória do mês de dezembro, que apontava para a utilização integral do reforço da dotação de despesa com ativos financeiros (8200 M€) aprovada na 2.ª alteração à lei do OE/2011, a Conta Geral do Estado reflete apenas uma concretização parcial daquele valor (5200 M€). Esta diferença decorreu do facto da dotação de 3000 M€ prevista para a recapitalização do BPN não ter sido executada em 2011.24 Fora do âmbito da 2.ª alteração ao OE/2011, salienta-se a injeção de capital no BPN (600 M€) e a execução da garantia concedida pelo Estado às sociedades veículos criadas no âmbito da reestruturação do BPN (148 M€).

39 As alterações orçamentais com impacte no saldo traduziram-se num aumento global da despesa efetiva de 603 M€. A aprovação da 2.ª alteração à lei do OE/2011 implicou um acréscimo de despesa no montante de 1051 M€, destinado na sua quase totalidade (93%): (i) ao reforço da dotação provisional (377 M€), (ii) à cobertura das necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da Caixa Geral de Aposentações (CGA), num total de 323 M€ e (iii) à regularização de responsabilidades financeiras no âmbito das concessões rodoviárias (275M€). Por outro lado, a abertura de créditos especiais implicou um aumento da despesa em 551 M€, o qual decorreu sobretudo da integração de saldos de gerência anterior e, em menor escala, do acréscimo de cobrança de receita própria face à inscrita no OE/2011. Por fim, as alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível visaram sobretudo reforçar o apoio financeiro do Estado a empresas do setor empresarial do Estado, por contrapartida de uma redução da despesa efetiva de 1000 M€.

inscritas naquele agrupamento de despesa por contrapartida do reforço da dotação orçamental de ativos financeiros -empréstimos de curto prazo para entidades públicas (despesa não efetiva). 24 De acordo com os esclarecimentos solicitados à DGO e obtida por esta junto da DGTF, a operação não se concretizou pelo facto não terem sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do referido empréstimo. Sobre esta questão, o parecer do Tribunal de Contas à CGE/2011 acrescenta que, no âmbito do contraditório, o IGCP esclareceu que a “Amortização de dívidas da PARUPS e PARVALOREM num montante de EUR 3 mil milhões (a despesa chegou a ser contabilizada pela DGO em 31/12/2011, mas foi depois estornada até 15/02/2012” [não se concretizou] “ porque se acordou com a missão da EU/FMI adiar esses pagamentos)”

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

185