UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 7/2012 • Análise da Conta Geral do Estado de 2011

Caixa 3 – Impacte orçamental da 1.ª e da 2.ª alteração à lei do OE/2012

No quadro da execução orçamental de 2011, os desenvolvimentos orçamentais ocorridos na primeira metade do ano e a necessidade de cumprimento das medidas relativas ao reforço e estabilidade financeira do setor bancário constantes no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MoU), obrigaram à apresentação de duas alterações à Lei do Orçamento de Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro). Com impacte significativo no total da despesa (efetiva e não efetiva), a entrada em vigor destas alterações veio a ocorrer no segundo semestre daquele ano:

1.ª Alteração ao OE/2011 (Lei n.º 48/2011 de 26 de agosto): No cumprimento do previsto nos pontos 2.1 e 2.4 do MoU esta alteração visou: 1

 elevar a dotação de ativos financeiros destinada à capitalização das instituições de crédito em 2 853,8 M€, (de 9 146 M€ para 12 000 M€), no âmbito da Iniciativa de Reforço da Solidez Financeira das Instituições de Crédito;

2.ª Alteração ao OE/2011 (Lei n.º 60-A/2011 de 30 de novembro): Estaalteração destinou-se a assegurar a cobertura de desvios orçamentais identificados no decurso da execução orçamental, designadamente as necessidades decorrentes:2

 do financiamento de entidades do Setor Empresarial do Estado e do pagamento de dívidas do Banco Português de Negócios à Caixa Geral de Depósitos;

 da cobertura das despesas com pessoal dos ministérios da Educação e Ciência, Justiça, Administração Interna e Defesa Nacional, a assegurar através do reforço da dotação provisional em 377 M€;

 do financiamento da CGA (172,6 M€), em resultado da quebra das contribuições sociais, e do SNS (150 M€) para regularização de pagamentos em atraso;

 da regularização de responsabilidades financeiras no âmbito das concessões rodoviárias (263,9 M€), bem como do cumprimento das contribuições multilaterais em organizações financeiras internacionais (11,6 M€) e ainda o reforço de subsídios (5,1 M€), todas estas asseguradas pelo reforço do Capítulo 60 “Despesas Excecionais”, na parte relativa a despesa efetiva.

 do acréscimo de encargos associados às comissões a pagar no âmbito do Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF), implicando o aumento da dotação relativa a juros e encargos da dívida pública (72 M€).

Figura 1 – Impacte orçamental da 2.ª alteração ao OE/2011

1 Sem impacte na despesa, incluiu-se igualmente no âmbito da 1.ª alteração ao OE/2011, o aumento das responsabilidades contingentes do Estado. Com efeito, aquela alteração veio a estabelecer o aumento do limite para a concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado a Instituições de Crédito para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros de 20,2 mil M€ para 35 mil M€. 2 Os reforços na despesa decorrentes da aplicação da 2.ª alteração ao OE/2012 foram compensados em parte pela incorporação de previsões de receitas adicionais relativas à: i) Aplicação da sobretaxa extraordinária de 3,5% em sede de IRS (840 M€) e; ii) Colocação da eletricidade e do gás natural na lista dos bens e serviços sujeitos à taxa normal de Imposto sobre o Valor Acrescentado (40 M€).

Imp. Diretos 840 Juros 72 Quotas e Contrib. CGA -173

Imp. Indiretos 40 Transf. Correntes 323 Transf. Correntes 323 Aq. Bens e Serv. 150CGA 173 CGA 173SNS 150 SNS 150

Subsídios 5Outra Desp. Corrente 377

Dot. provis ional 377

Outras Transf. Capital 275Receita Efetiva 880 Despesa Efetiva 1 052 Receita Efetiva 150 Despesa Efetiva 150Saldo Global -172 Saldo Global 0

Activos Financ. 0 Activos Financ. 8 200 Activos Financeiros 0 Activos Financ. 0Passivos Financ. 8 371 Passivos Financ. 0 Passivos Financeiros 0 Passivos Financ. 0Receita não efetiva 8 371 Despesa não efetiva 8 200 Receita não efetiva 0 Despesa não efetiva 0

Receita Total 9 251 Despesa Total 9 251 Receita Total 150 Despesa Total 150

Subsetor Estado

Receita Despesa

Subsetor SFA

Receita Despesa

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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