UTAO | PARECER TÉCNICO N.º 7/2012 • Análise da Conta Geral do Estado de 2011

DGTF) como uma forma de assegurar o pagamento da sua dívida, beneficiando de condições de financiamento mais favoráveis. Assim, em 2011 os empréstimos concedidos pelo Estado às empresas públicas ascenderam a 5660,6 M€ (mais 5585,8 M€ que em 2010), tendo-se destinado sobretudo às empresas do setor dos transportes (Metro do Porto, CP, Metropolitano de Lisboa) e infraestruturas (REFER e Estradas de Portugal).

56 Consequentemente, o stock de responsabilidades assumidas pelo Estado aumentou significativamente no ano de 2011. O volume das responsabilidades assumidas pelo Estado registou um aumento significativo, tendo ascendido a 22 015,5 M€ no final de dezembro de 2011, em resultado das garantias concedidas pelo Estado a operações financeiras de algumas empresas públicas, com destaque para a CGD, BPN e Parpública.37

57 Face à previsão inicial constante do OE/2011, o esforço financeiro do Estado com o SEE foi superior em 4931,1 M€. O desvio resultou essencialmente do facto de terem sido concedidos empréstimos ao SEE no montante de 5660,6 M€, quando a previsão inicial era de apenas 850 M€. Este desvio deve-se ao facto de as empresas que integram o SEE terem enfrentado dificuldades de financiamento junto do setor financeiro, tendo o Estado suprido essas necessidades através de empréstimos diretos.38

58 O esforço financeiro do Estado com o SEE ficou abaixo da previsão orçamental corrigida. Face à previsão corrigida (i.e. tendo em conta as alterações orçamentais introduzidas ao OE/2011), o esforço financeiro do Estado registou um desvio favorável de 4174,1 M€. Este resultou essencialmente de dois fatores: por um lado, da baixa execução da verba destinada a “dotações de capital”, que registou um desvio favorável de 3019,5 M€, pelo facto de não ter sido utilizado o reforço de 3000 M€ destinado ao aumento de capital de entidades públicas reclassificadas (para as sociedades veículo criadas no âmbito da privatização do BPN, tal como referido no parágrafo 38 do presente parecer), e, por outro lado, a um nível de empréstimos concedidos inferior ao previsto em 1247,3 M€.

37 Note-se que as responsabilidades, embora contingentes, aumentaram igualmente por via da concessão de garantias do Estado. 38 Saliente-se que o relatório do OE/2011 não apresentava uma previsão das transferências do Estado para o SEE, nem a execução de 2010. Assim, o apuramento dos desvios no âmbito do esforço financeiro do Estado só foi possível em resultado da resposta a um pedido de informação formulado pela UTAO. Saliente-se que a não disponibilização, em sede de Orçamento do Estado, dos elementos informativos sobre as transferências orçamentais previstas para as empresas públicas não cumpre o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental (Cf. Artigo 37.º «Elementos informativos»), nem possibilita, a posteriori, a monitorização dos fluxos financeiros ocorridos por forma a verificar se os mesmos se encontravam ou não previstos. Esta matéria tem sido alvo das sucessivas recomendações por parte do Tribunal de Contas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

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